SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO · 5 de novembro de 2013
CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/PMF/2013
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO
CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/PMF/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS, E A EMPRESA EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇO LTDA.
Aos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, MUNICÍPIO DE FIRMINOPOLIS PESSOA JURÍDICA PÚBLICA, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, com sede à Av. Goiânia, 322 - Centro, Firminopolis/GO, telefone nº (64) 3681-2112, CEP 76.105-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 02.321.917/0001-13, neste ato representado por seu Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leonardo de Oliveira Brito, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e portador do RG nº ***.***.***-**, expedido pelo CNH /GO, residente e domiciliado nesta cidade de Firminopolis, e, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 05.163.253/0001-08, estabelecida à Rua Duque de Caxias, 450, sala 304, Setor Central, Uberlândia/Goiás; neste ato representado por seus sócios ADAILTON FERREIRA SOARES e ALEXANDRE ROBERTO PEDROSA DE OLIVEIRA, ambos brasileiros, casados, portadores do CPF sob nº. ***.***.***-** e ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados na Cidade de Uberlândia/ Minas Gerais; doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, na forma prevista da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, submetendo-se a CONTRATANTE e CONTRATADA às cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Contrato tem por objeto, “AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO COM CAÇAMBA DE 5M3, ZERO QUILOMETRO ANO E MODELO 2013”, para atender as necessidades do Município de Firminópolis contratante, conforme consta do anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 0003/2013, anexo ao processo.
DA LICITAÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA - Integram este instrumento contratual, os documentos relativos a “AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO COM CAÇAMBA DE 5M3, ZERO QUILOMETRO ANO E MODELO 2013” guardadas a necessária conformidade entre eles, devidamente assinados e rubricados, apresentados ao Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Firminópolis.
DO AMPARO LEGAL
CLÁUSULA TERCEIRA - O Amparo Legal do presente Contrato encontra-se consubstanciado no Edital de Pregão Eletrônico nº 0002/2013, Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações e a 123 de 14 de dezembro de 2006, sendo esta também a Legislação, aplicável nos casos omissos deste Contrato.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - O objeto deste Contrato será executado por preço Por Item, execução direta e mediante Nota de Empenho, a ser expedida pela CONTRATANTE.
DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA - O preço do presente Contrato é de R$.209.000,00. (duzentos e nove mil reais ), para compra do objeto previstos na cláusula primeira. O pagamento será realizado mediante o recebimento dos Objetos, na apresentação da Nota Fiscal, sendo que A CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA preferencialmente em, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o Veículo foi entregue a contento.
Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.
Parágrafo Terceiro — Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ‘ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao INSS e FGTS, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa.
Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Quinto — Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva do Veículo..
Parágrafo Sexto - Em caso de atraso no pagamento, o débito será acrescido da taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculada pró-rata die, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento, e, em caso de antecipação de pagamento o seu valor será descontado pela aplicação da taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculada pró-rata die, entre o dia do pagamento e o 30º (trigésimo) dia da data do adimplemento da obrigação.
DA ENTREGA
CLÁUSULA SEXTA – O prazo de entrega, contados do recebimento da Nota de Empenho, fixado para entrega do Objeto Licitado deverá ser rigorosamente obedecido, ficando ciente o licitante vencedor de que estará sujeito às penalidades previstas em caso de atraso, caso não seja devidamente justificado.
DO REAJUSTE
CLÁUSULA SÉTIMA - As compras ora efetuadas, não sofrerão reajuste de preço.
DO ORÇAMENTO
CLÁUSULA OITAVA - As despesas decorrentes do presente Termo de Referência correrão por conta dos recursos consignados de acordo com o abaixo especificado:
02.11.20.122.2408.1077-4.4.90.52(100)
02.11.20.122.2408.1077-4.4.90.52(123)
DA GARANTIA
CLÁUSULA NONA - O Licitante vencedor está dispensado de prestar garantia no ato de assinatura do presente Contrato.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO
CLÁUSULA DÉCIMA - A entrega dos Objetos Licitados deverá ser conforme as especificações contidas no Anexo I deste Instrumento Convocatório.
DA PRORROGAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O Contrato poderá ser prorrogado e/ou aditado, por ambas as partes, nos termos do art.65, e § 1º, da lei 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATADA obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem para aquisição do objeto licitado da presente contratação, decorrente de modificação de quantitativos, ou especificações até o limite estabelecido entre as partes contratadas.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto pela contratada, será aplicada a multa de mora de 0,3 (três décimos por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) a ser calculada sobre o valor total do item não entregue. A justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito, até 24(vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega do produto.
Na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga ao fornecedor.
Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, poderá a Administração da Prefeitura Municipal de Firminópolis, garantida a prévia defesa, aplicar a Contratada as seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de até 30% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo de até 15(quinze) dias, contado da comunicação oficial;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 5(cinco) anos;
Subcláusula Primeira - As sanções previstas nas alíneas b e c do item anterior poderão ser aplicadas às empresas que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo, ou com suas entidades paraestatais:
A) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
B) Tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da Licitação;
C) Tenham demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados.
Parágrafo único: Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA quando multada, antes que efetue o pagamento da multa referenciada.
DAS RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CONTRATADA assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento do objeto licitado necessários a boa e perfeita execução da venda ora contratada. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Município ou a terceiros.
Subcláusula Primeira - Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao Município no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de Notificação Administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa.
Subcláusula Segunda - O Município não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados a Legislação Tributária, Previdenciária ou Securitária, e decorrentes da execução do presente termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.
Subcláusula Terceira - O Município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Subcláusula Quarta - A CONTRATADA manterá durante toda execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na Licitação.
Subcláusula Quinta - Constituirá encargo exclusivo da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução do seu objeto.
Subcláusula Sexta – Objeto do presente Contrato deverão ser novos, apresentarem garantias e assistência técnica, devidamente comprovada.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O Município poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, incisos I á XII, da Lei 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização. Sem prejuízo das penalidades pertinentes, salvo no caso da rescisão ocorrer na hipótese do inciso XII do artigo 78, não havendo culpa da CONTRATADA, e amigável e judicialmente, nos termos do artigo 70, incisos II e III, da referida lei.
DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente contrato Não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A publicação resumida do instrumento do presente contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para então ser publicado até 20 (vinte dias), conforme artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21/06/93.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA, quando punida, poderá recorrer das decisões do CONTRATANTE, com base na Lei nº 8.666, de 21/06/93.
DO FORO E DOMICÍLIO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Fica eleito o foro da Comarca de Firminópolis, para nele dirimir as dúvidas ou questões oriundas deste Contrato, renunciando as partes, desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam a presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Firminópolis (GO), 10 de outubro de 2013.
LEONARDO DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de Firminópolis
Contratante
EMPRESA: Emporium Construtora Comercio e Serviços Ltda
SR. ADAILTON FERREIRA SOARES
Contratada
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TESTEMUNHA CPF Nº
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TESTEMUNHA CPF Nº