SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023
Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023
Contratante: Município de Faina
Contratada: Monteiro E Monteiro Advogados Associados
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Valor: R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 42.636,01 (quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e seis reais e um centavos).
Prazo de vigência: 12 (doze) meses
Data do contrato:17 de julho 2023
Faina-GO, 18 de julho de 2023.
ANA CAROLINA DA SILVA MORAIS -
Pregoeira