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Congresso

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 104/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023

Contratante: Município de Faina

Contratada: Monteiro E Monteiro Advogados Associados

Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Valor: R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 42.636,01 (quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e seis reais e um centavos).

Prazo de vigência: 12 (doze) meses

Data do contrato:17 de julho 2023

Faina-GO, 18 de julho de 2023.

ANA CAROLINA DA SILVA MORAIS -

Pregoeira

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2906, em 19 de julho de 2023. Código identificador EF4A255E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.