SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
O Município de FAINA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 25.141.318/0001-13, com sede à Rua Pereira Galvão nº. 237 – Centro, CEP 76.740-000, Faina – GO, doravante denominada Administração Pública Municipal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal PAULO ROBERTO VIEIRA vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de DISTRITO DE SANTA RITA, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal no 13.465/2017 e Decreto Federal no 9.310/2018. Fora realizado o levantamento planialtimétrico, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária.
Artigo 1º. A gleba onde foi edificado o loteamento denominado DISTRITO DE SANTA RITA é localizada no município de Faina/GO, com a seguinte descrição:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT01, de coordenadas N 8.300.358,1939m e E 553.540,3842m; deste, segue confrontando com DISTRITO DE SANTA RITA – ÁREA PARTICULAR DE ANTÔNIO PEREIRA PESTANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 85°41'59" e 23,758 m até o vértice PT02, de coordenadas N 8.300.359,9754m e E 553.564,0754m; 114°36'12" e 10,441 m até o vértice PT03, de coordenadas N 8.300.355,6286m e E 553.573,5683m; 92°37'23" e 82,569 m até o vértice PT04, de coordenadas N 8.300.351,8496m e E 553.656,0511m; 101°18'32" e 37,465 m até o vértice PT05, de coordenadas N 8.300.344,5028m e E 553.692,7887m; 101°13'05" e 8,066 m até o vértice PT06, de coordenadas N 8.300.342,9336m e E 553.700,7004m; deste, segue confrontando com PROPRIEDADE DE JULIANO FREIRE DE ANDRADE, com os seguintes azimutes e distâncias: 164°46'36" e 24,400 m até o vértice PT07, de coordenadas N 8.300.319,3896m e E 553.707,1075m; 159°27'23" e 211,644 m até o vértice PT08, de coordenadas N 8.300.121,2049m e E 553.781,3780m; 141°13'40" e 14,943 m até o vértice PT09, de coordenadas N 8.300.109,5546m e E 553.790,7358m; 137°01'06" e 113,355 m até o vértice PT10, de coordenadas N 8.300.026,6276m e E 553.868,0170m; 132°57'04" e 117,846 m até o vértice PT11, de coordenadas N 8.299.946,3306m e E 553.954,2726m; 140°44'26" e 37,445 m até o vértice PT12, de coordenadas N 8.299.917,3374m e E 553.977,9690m; deste, segue confrontando com GO-456, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°26'48" e 14,916 m até o vértice PT13, de coordenadas N 8.299.908,0410m e E 553.966,3041m; deste, segue confrontando com PROPRIEDADE DE JOSÉ MAURÍCIO DA MATA, com os seguintes azimutes e distâncias: 281°21'53" e 272,031 m até o vértice PT14, de coordenadas N 8.299.961,6463m e E 553.699,6073m; deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 280°53'08" e 15,798 m até o vértice PT15, de coordenadas N 8.299.964,6296m e E 553.684,0937m; deste, segue confrontando com PROPRIEDADE DE JOSÉ MAURÍCIO DA MATA, com os seguintes azimutes e distâncias: 356°21'07" e 113,089 m até o vértice PT16, de coordenadas N 8.300.077,4898m e E 553.676,8982m; 264°34'15" e 19,071 m até o vértice PT17, de coordenadas N 8.300.075,6853m e E 553.657,9128m; 355°40'58" e 9,425 m até o vértice PT18, de coordenadas N 8.300.085,0837m e E 553.657,2033m; 277°12'25" e 17,279 m até o vértice PT19, de coordenadas N 8.300.087,2515m e E 553.640,0605m; 358°37'29" e 6,750 m até o vértice PT20, de coordenadas N 8.300.093,9993m e E 553.639,8985m; 267°19'05" e 40,990 m até o vértice PT21, de coordenadas N 8.300.092,0812m e E 553.598,9538m; 169°58'51" e 4,994 m até o vértice PT22, de coordenadas N 8.300.087,1637m e E 553.599,8226m; 231°58'32" e 61,489 m até o vértice PT23, de coordenadas N 8.300.049,2868m e E 553.551,3851m; 243°09'58" e 51,060 m até o vértice PT24, de coordenadas N 8.300.026,2382m e E 553.505,8236m; deste, segue confrontando com IJESON CARDOSO DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 355°40'50" e 52,221 m até o vértice PT25, de coordenadas N 8.300.078,3108m e E 553.501,8904m; 3°41'11" e 42,883 m até o vértice PT26, de coordenadas N 8.300.121,1054m e E 553.504,6477m; 357°24'06" e 9,087 m até o vértice PT27, de coordenadas N 8.300.130,1835m e E 553.504,2357m; 268°42'49" e 34,640 m até o vértice PT28, de coordenadas N 8.300.129,4059m e E 553.469,6042m; 8°17'10" e 30,740 m até o vértice PT29, de coordenadas N 8.300.159,8246m e E 553.474,0343m; 30°06'01" e 34,270 m até o vértice PT30, de coordenadas N 8.300.189,4733m e E 553.491,2213m; 24°03'51" e 113,958 m até o vértice PT31, de coordenadas N 8.300.293,5273m e E 553.537,6887m; 50°09'46" e 13,180 m até o vértice PT32, de coordenadas N 8.300.301,9707m e E 553.547,8094m; 352°28'36" e 56,711 m até o vértice PT01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal no 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal no 9.310/2018.
Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal no 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal no 9.310/2018.
Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á́ como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Faina, 07 de abril de 2024
PAULO ROBERTO VIEIRA
Prefeito Municipal