Fundo Municipal de Saúde · 27 de março de 2025
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA/CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1350/2025
CREDENCIAMENTOS DE PROFISSIONAIS E EMPRESAS DE SAÚDE
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAINA, Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº 11.256.865/0002-30, estabelecida na Av. Albion de Barros Curado, Qd. 11, Lt. 02, s/n, Centro, CEP: 76.740-000, Faina-GO, por intermédio do seu Agente de Contratação, designado pelo Decreto n.º 40/2025, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, à partir das 08:00h do dia 10 de abril de 2025 até 31 de dezembro de 2025, o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde (Pessoa Jurídica e Pessoa Física) para posterior contratação, com fundamento no Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021, na Instrução Normativa 008/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Decreto Municipal 001/24 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram.
MODALIDADE
Chamamento Público/Credenciamento
DATA DO INÍCIO DAS INSCRIÇÕES:
10/04/2025
HORÁRIO DE INSCRIÇÃO:
Das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
LOCAL DA INSCRIÇÃO:
Sede da Prefeitura Municipal de Faina-GO, endereço: Rua Felix de Brito, s/n, Vila Sousa, CEP: 76.740-000, Faina- GO.
TELEFONE:
(62) 3386-1128
licitacoes@faina.go.gov.br
1 - DO CREDENCIAMENTO:
1.1. Para habilitar ao credenciamento, o prestador de serviços (pessoa física ou jurídica), deverá apresentar junto ao Protocolo da Prefeitura com todos os documentos necessários mencionados neste edital, para oportunamente formalizar a contratação de acordo com as especialidades/atividades prevista neste edital.
1.1.1. Somente serão credenciados os profissionais que comprovarem a habilitação exigida neste edital.
1.1.2. Os profissionais poderão inscrever em mais de uma área médica, desde que preenchidos os requisitos da respectiva atividade.
1.1.3. A inscrição no processo de credenciamento implica na manifestação do profissional interessado em participar do processo de contratação junto ao FMS, e ainda aceitação e submissão, independente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente edital.
1.2. É facultada toda pessoa jurídica ou profissional que preencher os requisitos mínimos fixados pela administração, requerer seu credenciamento, o que significará sua admissão a um cadastro de profissionais da área de saúde que ficará a disposição do município para futura contratação;
1.3. O credenciamento será realizado para o preenchimento das vagas da rede municipal;
1.4. A inscrição para credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo o credenciado ser contratado de acordo com a necessidade da Administração Municipal ao longo dos meses subsequentes do ano de 2025;
1.5. Poderão ocorrer candidatos excedentes ao número de vagas fixadas pela SecretariaMunicipal da Saúde, que poderão ser convocados dentro do prazo previsto neste Edital, em caso de existência de vagas e/ou ampliação do quantitativo de vagas na rede da saúde pública municipal.
2 - DO OBJETO
2.1. O presente Edital traz a fixação de normas e regras que objetivam o cadastramento para efeitos de posterior credenciamento/contratação no âmbito do município de Faina, de pessoas físicas e jurídicas interessados na prestação de serviços na área de saúde.
3 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
3.1. As Proponentes deverão entregar um envelope, contendo os requisitos do item 5. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO e item 6 DA HABILITAÇÃO, devidamente fechado, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal:
CREDENCIAMENTO Nº 001/2025
NOME: / _______________PROFISSÃO: _______________
RG: _______________/ CPF: _______________
ENDEREÇO: /_______________
TELEFONE:_______________
4 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1. Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas:
a) Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
b) Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos;
4.2. Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas:
a) Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021;
d) Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e) Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;
4.2.1. São condições para credenciamento dos profissionais:
a) Estar inscrito perante o respectivo Conselho de classe;
b) Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
4.3. À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a Comissão de Contração se reunirão no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 72, VIII, da Lei 14.133/2021.
4.4. O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento.
4.5. Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais.
4.6. Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento, entre todos os CREDENCIADOS.
4.7. Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021.
4.8. Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços.
4.9. Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente.
4.10. A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município.
5 - DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO (pessoas físicas e jurídicas)
5.1. Para se habilitar ao credenciamento, o interessado deverá apresentar Carta-Proposta (conforme modelo – Anexo II ou III, conforme o caso) acompanhada dos documentos necessários atendendo às seguintes exigências:
5.2. Ser digitada e impressa em papel timbrado do licitante quando for o caso, ou que a identifique, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades;
5.3. Constar dias e horários de atendimento;
5.4. Conter relação do corpo clínico (para pessoas jurídicas), constando o número do CPF e registro do profissional no conselho de classe regional respectivo e na especialidade. Constar o número do CPF e do registro profissional no Conselho de Classe Regional respectivo e na especialidade (para pessoas físicas);
5.5. Conter relação de serviços prestados;
5.6. Indicar o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos;
5.7. Ser datada e assinada pelo representante legal, conforme contrato social.
5.8. O requerimento apresentado de forma incompleta, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inépcia.
5.9. A apresentação de proposta sujeita o proponente integralmente às condições deste credenciamento, constante do presente Edital.
6 – DA HABILITAÇÃO:
6.1. A habilitação far-se-á mediante apresentação de envelope contendo:
6.1.1. Para PESSOAS FÍSICAS serão exigidos:
a) Cédula de Identidade e CPF;
b) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) Certidão Negativa de Débitos Estaduais e de Dívida Ativa;
d) Certidão Negativa de Débitos Municipais e de Dívida Ativa do município da sede do interessado e do município de Faina;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
f) Comprovante de residência ou estabelecimento comercial.
g) Curriculum Vitae;
h) Cópia do Diploma;
i) Registro no Conselho Respectivo;
j) Regularidade com o respectivo Conselho de Classe;
k) Título de especialista, se for o caso;
l) Indicar o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos;
m) Declaração nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme (Anexo V);
n) Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021, (conforme Anexo VII);
o) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo IX);
p) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do Art. 63, IV da Lei 14.133/2021, (conforme modelo anexo XI);
6.1.2. Para PESSOAS JURÍDICAS serão exigidos:
a) Declaração de firma individual se for o caso, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e procurações que substabeleçam poderes a terceiros;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c) Inscrição no CNPJ;
d) Regularidade com o respectivo Conselho de Classe;
e) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais e de Dívida Ativa;
g) Certidão Negativa de Débitos Municipais e de Dívida Ativa do município da sede do interessado e do município de Faina;
h) Certificado de Regularidade do FGTS;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
j) O responsável técnico deverá apresentar: Curriculum Vitae, Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Cópia do Registro no Conselho de Classe respectivo e Cópia do Diploma.
k) Deverão ser apresentados ainda pela Pessoa Jurídica Interessada no Credenciamento: Relação de Membros do Corpo Clínico, Certificados e Registro no Conselho de classe respectivo dos Profissionais constantes da relação de membros do corpo clínico;
l) Alvará e licença de funcionamento;
m) Título de especialista, se for o caso;
n) Título de especialista ou comprovação de residência médica para a área médica que se pretende, se for o caso;
o) Indicar o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos;
p) Declaração nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme (Anexo IV);
q) Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021, (conforme Anexo VI);
r) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo VIII);
s) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do Art. 63, IV da Lei 14.133/2021, (conforme modelo anexo X);
6.2. No ato de assinatura do contrato/credenciamento a regularidade fiscal (certidões) deverão estar com vigência válida.
6.3. As certidões que não contenham expresso a data de validade, considerar-se-á válida por 60 (sessenta) dias.
7 – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1. ESCLARECIMENTOS:
7.1.1. Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.
7.2. IMPUGNAÇÃO:
7.2.1. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.
7.2.2. Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail licitacoes@faina.go.gov.br ou protocolizados no local e horário indicados no item neste edital.
8 - RECURSO:
8.1. Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso;
8.2. O recurso contra decisão da Comissão de Credenciamento não terá efeito suspensivo.
8.3. Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail licitacoes@faina.go.gov.br com ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento.
8.4. O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os representantes das empresas participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final.
8.5. A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo- lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
8.6. Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo:
- Negar admissibilidade ao recurso, justificando;
- Motivadamente, reconsiderar a decisão;
- Manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados.
8.7. O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica.
8.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Comissão de Credenciamento para determinar a contratação.
8.9. A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal (https://faina.go.gov.br/) e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo.
8.10. Não havendo recurso, a Comissão de credenciamento credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório.
8.11. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9. DA CONTRATAÇÃO PELA ORDEM DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
9.1. Os candidatos, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, que se apresentarem ao credenciamento e tiveram seus documentos deferidos pela Comissão de Credenciamento, estando dentro da demanda inicial de prestadores do município, serão contratados (as) imediatamente;
9.1.1. Para a definição da ordem de colocação será considerada a data e horário do protocolo do credenciamento feito pelos servidores da secretaria municipal de saúde
10 - DO DESCREDENCIAMENTO E PENALIDADES
.Ocorrerá o descredenciamento quando:
10.2. Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital;
10.3. CREDENCIADO que não entregar as escalas e a documentação necessária para o credenciamento de novos profissionais dentro do prazo estabelecido pela Comissão de Credenciamento do município de Faina/GO.
10.4. Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido;
10.5. O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos;
10.6. O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021.
1O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pela Prefeitura Municipal de Faina/Secretaria Municipal de Saúde e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial).
11 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.A empresa CREDENCIADA deverá estar disponível à prestação do serviço contratado pela Secretaria Municipal de Saúde de Faina a partir do momento da assinatura do contrato podendo ser descredenciada por 90 dias em caso de receber três notificações por descumprimento de quaisquer itens deste edital.
11.2.A empresa credenciada deverá manter-se, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações anteriores e com as condições de habilitação exigidas neste instrumento.
11.3.A empresa credenciada deverá responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao município de Trombas ou terceiros.
11.4. A empresa credenciada responderá exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto do contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município;
11.5. A solicitação de substituição dos profissionais, por não atender os requisitos do presente Edital, se dará por meio da comunicação oficial da Secretaria Municipal de Saúde (e-mail) junto à empresa credenciada, com envio da documentação do profissional que fará a substituição do edital, em até 24 horas.
a)- Assiduidade; b)- Pontualidade;
c)- Registrar frequência diária, sob responsabilidade da Direção da Unidade em que o profissional disponibilizado pela empresa credenciada estiver vinculado, para fins de comprovação de horários de entrada e saída.
11.6. Deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Saúde, no momento da assinatura do contrato, lista prévia e atualizada dos profissionais disponibilizados pela empresa credenciada, com nome completo, número de telefone e e-mail.
10.1. Deverão ser observadas as seguintes obrigações funcionais:
10.2. É dever da contratada apresentar laudo toxicológico do profissional, em caso de instauração de processo administrativo, para avaliação do profissional que seja parte neste processo.
10.3. Em caráter excepcional, conforme disposto no Artigo 125, da Lei Federal nº. 14.133/2021, os CREDENCIADOS ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do respectivo Termo de Contrato.
10.4. Não serão tolerados atrasos, tão pouco abandono do plantão sem que haja a devida passagem de plantão de acordo com o Artigo 8º da RESOLUÇÃO 2077/14 DO CFM - Conselho Federal de Medicina, ficando a empresa credenciada sujeita às penalidades previstas no código de ética médica vigente assim como às penalidades administrativas previstas no edital e na minuta do contrato.
10.5. Nas situações em que o profissional indicado pela empresa credenciada não comparecer ao plantão de escala, a Direção notificará imediatamente a empresa (via e-mail ou telefone) para reposição imediata do profissional, assumindo todas as responsabilidades pelo ônus causado a Administração caso o plantão não seja realizado.
10.6. Os profissionais disponibilizados pelas empresas credenciadas deverão respeitar o cumprimento da carga horária estabelecida em edital.
10.7. Para fins de comprovação da realização do serviço, utilizar-se-á os registros de relatórios disponíveis no sistema utilizado pra registro de frequência dos profissionais ou outra forma de controle de frequência que venha a ser implementada pela Secretaria Municipal de Saúde, confirmando o plantão e atendimentos realizados pelo profissional executante.
10.8. Será descredenciada imediatamente a empresa que não apresentar documentação complementar solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde e Comissão de Credenciamento para fins de instrução do processo e contratação, dentro do prazo estipulado.
11 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
11.1. Ao Município compete, pela Secretaria Municipal requisitante (Gestora da Contratação):
11.1.1. Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
11.1.2. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;
11.1.3. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;
11.1.4. Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção;
11.1.5. Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.
11.1.6. Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados;
11.1.7. Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;
11.1.8. Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;
11.1.9. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
11.1.10. Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;
11.1.12. Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;
12 - DA SESSÃO PÚBLICA, DO JULGAMENTO, DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA E ESCALA
12.1. A entrega da documentação/habilitação necessária dar-se-á no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Faina, sediada Rua Felix de Brito, s/n, Vila Sousa, CEP: 76.740-000, de segunda à sexta- feira, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, sendo que para participar da primeira sessão pública de entrega dos envelopes de habilitação a entrega da documentação deverá ocorrer a partir das 08h:00m do dia 08/04/2025.
12.2. A PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO SERÁ FEITA PELA COMISSÃO
DO CREDENCIAMENTO, designada por portatia n° 045/2025 de 28/ de Fevereiro de 2025, será feita se dará na Secretaria Municipal de Saúde de Faina, em data de 11/04/2025, as 13:00 horas, os credenciados serão divulgados no endereço eletrônico: https://faina.go.gov.br/.
12.3. Concluída o credenciamento e ao surgir à necessidade de contratação, caso tenha mais de um inscrito para o mesmo serviço, os credenciados serão convocados em ordem cronológica de protocolo, para direcionar os serviços, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os credenciados para a realização dos serviços.
12.4. Caso não seja possível acordo entre os credenciados acerca da distribuição das demandas, se realizará sorteio para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios.
12.5. Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, comporão lista de espera, e a participação em nova escala dependerá de surgimento de necessidade e convocação por parte da Coordenação de Saúde.
12.6. Novos credenciamentos serão analisados no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação.
12.7. Os interessados poderão ser credenciados em mais de um SERVIÇO dos lotes, obedecidas as regras de distribuição das demandas.
12.8. A distribuição das demandas fica vinculada ao quantitativo estabelecido no Edital, através da capacidade de prestação do serviço de cada credenciado, seguindo padrões estritamente impessoais, observado as condições técnicas dos credenciados e do serviço.
12.9. Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de protocolo”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021.
12.10. O Município poderá proceder as contratações de imediato dos primeiros credenciados com a respectiva distribuição equitativa das escalas até o fechamento total dos plantões conforme necessidade, sendo que os demais contratados receberão a distribuição das escalas conforme necessidade no decorrer da vigência do respectivo instrumento;
12.11. Em até 10 dias a Secretaria de Saúde oficiará todos os credenciados com contrato assinado e publicado, sobre as datas e turnos dos plantões que deverão ser prestados por cada um dos contratados no mês subsequente, sendo que todos os credenciados deverão informar, no prazo máximo de 10 dias corridos, os nomes dos profissionais que realizarão os serviços disponibilizados.
13 - FORMA DE EXECUÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
13.1. Após a assinatura do contrato o CREDENCIADO deverá executar os serviços conforme estipulado pela Secretaria de Saúde.
13.2. Concluído e ratificado o Credenciamento, os CREDENCIADOS serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021.
13.3. O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico, ou notificação pessoal.
13.4. A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria.
13.5. A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.
13.6. A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
13.7 O Município de Faina não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes ou quaisquer outros;
13.8. LOCAL: A prestação dos serviços objeto do contrato, incluído tudo que for necessário para a operacionalização da prestação dos serviços especificados serão realizados nos locais indicados pela Secretaria Requisitante.
13.9. SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento.
14 - DA FORMA DE PAGAMENTO
14.1. O pagamento será depositado em conta corrente, DOC ou TED, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela Secretária Municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim.
14.1.1. Os profissionais serão remunerados por cada procedimento e plantão realizado, conforme valores previstos pela tabela do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, fixada na forma de Anexo do Edital e obedecendo ao limite estabelecido no contrato;
14.2. A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na Secretaria Municipal requisitante até o 5º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços.
14.3. O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa ou indenizações devidas ela empresa contratada. Nenhum pagamento será realizado pelo Município sem que antes seja comprovado o recolhimento do ISSQN correspondentes ao mês da última competência vencida.
14.4. Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela contratada e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.
14.5. O Município se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for executado em desacordo com as especificações constantes deste instrumento.
14.5. O Município pagará às credenciadas o valor constante da minuta de proposta de adesão/projeto básico, pelos serviços efetivamente realizados, durante o primeiro ano de vigência deste credenciamento.
14.6. O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo, para todos os CREDENCIADOS, independentemente da época em que tiver seu credenciamento ou contratação estabelecidos, razão pela qual os contratos oriundos do presente credenciamento não serão objeto de reajuste de preços.
15 - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA
15.1. A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Saúde, e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento, no que couber, pelo Município, por servidor ocupante do Cargo de Secretário de Saúde.
15.2. As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne à execução do objeto do contrato.
15.3. À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, nos termos do Artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, para atuarem como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos.
DA VIGÊNCIA:
15.4. EDITAL DE CREDENCIAMENTO: A vigência iniciará com a publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e finalizará em 31/12/2025.
15.5. TERMO DE CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento terá a vigência limitada à do Edital de Credenciamento.
15.6. DEMANDA DAS SECRETARIAS REQUISITANTES: As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento.
15.7. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Somente poderão iniciar após a assinatura do contrato ou emissão da Ordem de Serviços e seguirão os prazos determinados no instrumento contratual, para cada demanda, podendo ser finalizado após a vigência deste termo, nos termos do Artigo 111, da Lei 14.133/2021.
16 - DAS SANÇÕES
16.1. O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos Artigo 155 a 163 da Lei 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.
16.2. Os crimes contra a Administração Pública aos quais estão sujeitas as requerentes, processar- se-ão pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pelo Código Penal, para fins de responsabilização das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal.
16.3. Constatada a possível prática de crime, assim definido na legislação, na execução do credenciamento ou contrato, o fato será comunicado à autoridade policial competente para apuração.
17 - CONDIÇÕES PACTUAIS
17.1. Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
17.2. A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo aContratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.
17.3. A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.
17.4. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do Município, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
17.5. A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei n. 14.133/2021.
18 - DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a apresentação da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
18.2. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, tomar as providências a seguir discriminadas, sem que caiba aos interessados qualquer tipo de reclamação ou indenização;
18.3. Alterar as condições deste edital, nos termos da legislação vigente comunicando sobre as modificações ocorridas;
18.4. O recebimento dos envelopes ou documentos para o credenciamento não gerará para os CREDENCIADOS qualquer direito de contratação, objetivando somente o cadastramento para prestação de futuros serviços, sob demanda das secretarias.
18.5. O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada.
18.6. A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
18.7. Neste caso verificada a irregularidade, a credenciada será automaticamente excluída do rol dos CREDENCIADOS. Sanada a irregularidade a empresa poderá solicitar novo credenciamento.
18.8. Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, quando convocada tempestivamente, nos termos deste edital, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas.
18.9. A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões, a qualquer tempo.
18.9.1. O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada nos eventuais contratos oriundos do credenciamento celebrados.
18.10. A empresa será descredenciada ainda nas seguintes hipóteses:
a) Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;
b) Descumprimento pela Credenciada de instruções e orientações recebidas da Gestão e Fiscalização da contratação, rejeição de processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para o Município;
c) Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
18.11. Caso a Credenciada tenha assinado o Contrato caberá o descredenciamento e a rescisão contratual, com consequências das sanções contratuais e das previstas em lei, se a Contratada:
18.11.1. Descumprir total ou parcial, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas no Edital, e/ou no contrato, ou o conhecimento ulterior, pelo Contratante, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalícios, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela Contratada e/ou seus representantes e equipe técnica;
18.11.2. Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;
18.11.3. Transferir ou subcontratar total ou parcial, ceder e caucionar o contrato em operações;
18.11.4. Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços;
18.11.5. Decretar falência ou insolvência civil;
18.11.6. Realizar dissolução da sociedade;
18.11.7. Concretizar alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura contratual que, a juízo do Contratante, prejudique a execução do contrato;
18.11.8. Descumprir as instruções e orientações do Contratante, rejeitar qualquer processo que lhe seja distribuído ou negar a prestação de qualquer serviço solicitado sem apresentar razões suficientes ao Contratante;
18.11.9. Divulgar informações do interesse exclusivo do Contratante, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação.
19 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
19.1. A despesa pública com a execução do(s) instrumento(s) de credenciamento(s), correrão a conta de recursos consignados no orçamento em vigor, sob a seguinte dotação orçamentária: 0049.3.2.04.122.0052.2005.3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1- As alterações de endereço, telefone ou e-mail, deverão ser comunicadas a Agente de Contratação, situada à Rua Felix de Brito, s/n, Vila Sousa, CEP 76.740-000, bem como a Secretaria Municipal de Saúde.
20.2. Informações sobre este Credenciamento poderão ser tratadas no Setor de Licitações e na Secretaria Municipal de Saúde, ou através do e-mail – licitacoes@faina.go.gov.br.
20.3. As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste edital, bem como quaisquer outras informações, deverão ser solicitadas a Agente de Contratação, no endereço acima descrito.
20.4. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente procedimento, no prazo legal, mediante requerimento por escrito, que deverá ser protocolado juntamente com as razões, no setor de protocolo desta Prefeitura Municipal, cujo endereço resta informado acima.
20.4.1. Quaisquer outras manifestações formais subsequentes ao prazo do item anterior serão recebidas apenas como pedidos de esclarecimento;
20.4.2. A impugnação deverá ser instruída com documentos necessários para a perfeita identificação do impugnante, bem como a verificação da capacidade de representação do signatário;
20.4.3. Decairá o direito de impugnar o edital aquele que não o fizer no prazo legal;
20.4.4. A resposta à impugnação ao edital estará disponível aos consulentes e interessados, via e- mail e passarão a integrar o edital.
20.5. Obedecidas às condições previstas no contrato, o CREDENCIADO poderá, a qualquer tempo, pedir desligamento.
20.6. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, obedecidas as condições previstas no contrato e no seu interesse, descredenciar as instituições ou profissionais que não apresentarem demanda de atendimento.
20.7. A qualquer tempo, poderá a Secretaria Municipal de Saúde, diretamente ou por empresa contratada para esse fim, realizar inspeção das instalações das entidades credenciadas para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico operativa.
20.8. O Agente de Contratação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, na forma do disposto no § 2º do Artigo 59, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação.
20.9. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor se encontra em greve através de cópia de matéria e/ou reportagem em jornais ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor.
20.10. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
20.11. Nenhuma indenização será devida aos credenciados pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente credenciamento.
20.12. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiás, para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado.
21 - FAZEM PARTE DESTE EDITAL
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II - Carta Proposta – Pessoa Jurídica Anexo
III - Carta Proposta – Pessoa Física
Anexo
IV - Declaração que não emprega menor – Pessoa Jurídica
Anexo V - Declaração que não emprega menor – Pessoa Física Anexo
VI - Declaração Proposta Economica - Pessoa Jurídica Anexo
VII - Declaração Proposta Economica - Pessoa Física Anexo
VIII - Declaração de concordancia – Pessoa Jurídica
Anexo IX – Declaração de concordancia - Pessoa Física
Anexo X - Declaração reserva de cargos para pessoa com deficiência – Pessoa Jurídica Anexo XI - Declaração reserva de cargos para pessoa com deficiência – Pessoa Física Anexo XII – Minuta de Contrato
Faina, Goiás, aos 17 de março de 2025.
GLEICE FRANCISCA MACHADO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO
1.1. Credenciamento de profissionais de saúde que atuarão junto às unidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2 - DA DESCRIÇÃO DOS TIPOS DE PROFISSIONAIS, REGIMES DE TRABALHO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO
DESCRIÇÃO
REGIME DE TRABALHO
VALOR
Assistente Social
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 3.490,00
Agente Comunitário de Saúde
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 2.170,00
Agente de Endemias/ ESF
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 2.170,00
Cirurgião Dentista/ ESF
20h/ mensal
R$ 2.500,00
Educador Físico
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 3.490,00
Enfermeiro
Plantões de 12hs
R$ 230,00
Enfermeiro/ ESF
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 3.490,00
Farmacêutico
Plantão de 12hs
R$ 205,00
Farmacêutico/ ESF
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 3.490,00
Fisioterapeuta/ ESF
Carga Horária – 40 hrs semanais-
R$ 3.490,00
Fiscal da Vigilância Sanitário
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 2.170,00
Fonoaudiólogo/ ESF
40h/semana
R$ 3.490,00
Fonoaudiólogo
20h/semanais
R$ 1.745,00
Nutricionista/ ESF
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 3.490,00
Psicólogo/ ESF
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 3.490,00
Odontólogo/ ESF
Conforme Portaria 2.436 de 21 de Dezembro de 2017
R$ 4.200,00
Técnico de Enfermagem
Plantão de 12hs
R$ 180,00
Técnico de Enfermagem/ ESF
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 1.925,00
Técnico de Laboratório
Plantão de 12hs
R$ 150,00
Técnico de Radiologia
Plantão de 12hs
R$ 190,00
Médico Plantonista
Plantão de 12hs
R$ 1.100,00
Médico Clinico Geral/ ESF
Carga Horária – 40 hrs semanais
R$ 14.500,00
Médico Auditor
Plantão de 12hs
R$ 560,00
Médico Cirurgião geral
Plantão de 12hs
R$ 1.300,00
Médico Ultrassom
Atendimento mensal 5 vezes no mês conforme demanda de paciente SUS
R$7.200,00
Médico Pediatra
Consulta eletiva (agendamento)
R$ 130,00
Médico anestesista
Plantão de 12hs
R$ 670,00
Médico do Trabalho
Plantão de 12hs
R$ 670,00
Médico Dermatologista
20h/semanais
R$ 14.980,00
Médico Ginecologista/obstetra
Plantão de 12hs
R$ 670,00
Médico Cardiologista
Plantão de 12hs
R$ 1.250,00
Médico Psiquiatra
Consultas eletivas (agendamento)
R$ 130,00
Médico Veterinário
Plantão de 12hs
R$ 670,00
Médico Ortopedista
Consultas eletivas (agendamento)
R$ 130,00
Terapeuta Ocupacional
40 horas
R$4.900,00
2.1. Os preços unitários acima referidos são inalteráveis e incluem todos os custos, diretos e indiretos, encargos trabalhistas, previdenciários, civis, fiscais e tributários, e constituem a única remuneração do CONTRATADO pela execução dos serviços elencados.
2.2. A Prestação de serviço se dará, conforme escala da secretaria requisitante, sendo o contratado avisado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
2.3. Os serviços serão executados nos locais supracitados e nas condições previamente definidas entre a Secretaria de Saúde e o CREDENCIADO.
2.4. O(a) Contratado(a) deverá executar os serviços de acordo com as Normas Técnicas, isentando o Município de qualquer responsabilidade por serviços prestados em desacordo com tais Normas. – O contratado se torna responsável pelos serviços prestados.
2.5. Deverá manter profissional (is) suficiente (s) para a plena, perfeita e completa execução do serviço solicitado.
3 - DO PAGAMENTO
3.1. O pagamento será depositado em conta corrente, DOC ou TED, mensalmente, no quantitativo limitado apenas aos serviços de fato prestados, mediante apresentação de Nota fiscal.
3.2. DO VALOR: O contratado receberá os valores de acordo com os serviços prestados, nos valores descritos no TERMO DE REFERÊNCIA.
4 - DA VIGÊNCIA
4.1- A vigência do contrato oriundo desse credenciamento será até 31/12/25 vigorando a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes até o limite permitido na Lei nº 14.133/2021.
4.2- O CREDENCIADO, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito à comprovação das mesmas condições exigidas na habilitação da empresa, no início do contrato.
5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1. As despesas decorrentes da execução do presente correrão por conta das dotações orçamentárias especificas para o exercício de na classificação abaixo:
5.2. 08.01.10.301.0210.2093.3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
6 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
6.1. DO CONTRATANTE:
6.1.1. Ao Município compete, pela Secretaria Municipal requisitante (Gestora da Contratação):
6.1.1.1. Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
6.1.1.2. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;
6.1.1.3. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;
6.1.1.4. Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção;
6.1.1.5. Efetuar o pagamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços;
6.1.1.6. Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados;
6.1.1.7. Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;
6.1.1.8. Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;
6.1.1.9. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
6.1.1.10. Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;
6.1.1.11. Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;
6.2. DA CONTRATADA:
6.2.1. Aos credenciados:
6.2.1.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as normas técnicas, Código de Ética Médica (CEM), resoluções e disposições do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Federal de Medicina, bem como da legislação pertinente.
6.2.1.2. A presente contratação não gera vínculo empregatício com o município nem direito previdenciários e trabalhista.
6.2.1.3. Isentar o Município de qualquer responsabilidade pela prestação dos serviços prestados.
6.2.1.4. Manter profissionais suficientes para a plena, perfeita e completa execução do objeto deste procedimento.
6.2.1.5. Franquear o acesso de pessoal nomeado pelo Município no estabelecimento para fiscalização da execução do contrato e facilitá-la.
6.2.1.6. Designar preposto que o representará junto ao Município para atender às solicitações e dirimir quaisquer dúvidas que surgirem durante a execução dos serviços objeto do presente credenciamento.
6.2.1.7. Prestar, sempre que solicitado, informações e contas da execução do objeto deste contrato.
6.2.1.8. Emitir, mensalmente, nota(s) fiscal(is) dos serviços efetivamente executados, acompanhada dos respectivos comprovantes da execução dos serviços, além do relatório de produção com nome dos pacientes, acompanhado das autorizações/encaminhamentos emitidas pelo Departamento de Saúde do Município, qunado necessário.
6.2.1.9. Sugerir alterações na forma da prestação dos serviços a fim de melhorar e/ou aprimorar o atendimento à população e a racionalização do uso dos serviços.
6.2.1.10. Receber tão somente pelos serviços efetivamente prestados à população.
6.2.1.11. Ciente de que o quantitativo trata-se de números estimados e que, ainda assim as mesmas serão rateadas entre todos os credenciados, a empresa Credenciada deverá aceitar a supressão e/ou o aditamento legal do objeto deste procedimento.
6.2.1.12. Aceitar, sempre que necessário, a readequação dos serviços e preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
6.2.1.13. Manter os preços ofertados por 12 (doze) meses, contados da data da assinatura deste contrato.
6.2.1.14. Dar quitação liberatória ao Município pelos recebimentos dos serviços pagos.
6.2.1.15. Permitir a fiscalização dos serviços pelo Departamento Municipal de Saúde, a qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos.
6.2.1.16. Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento.
6.2.1.17. Comunicar o Município a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento.
6.2.1.18. Responder por erro de qualquer natureza relativo aos métodos utilizados e resultados dos serviços, seja na esfera administrativa, cível ou criminal.
6.2.1.19. O município tem a prerrogativa de solicitar a substituição do profissional quando este não atender as exigências do município, e apresentação de profissional em no máximo 48 horas, sob pena de multa diária conforme contrato.
7 - JUSTIFICATIVA DA SECRETARIA SOLICITANTE:
7.1. A Secretaria Municipal de Saúde tem por prerrogativa construir políticas públicas voltadas para o benefício de sua população, com a construção de políticas setoriais e intersetoriais que garantam o acesso universal e igualitário a saúde, e em consonância com a oferta dos serviços da Atenção a Saúde Básica, não se exime das responsabilidades do Atendimento de Urgência e Emergência.
7.2. Dentro das diretrizes de funcionamento, destaca-se a sua disponibilidade ininterrupta 24 (vinte e quatro) horas e em todos os dias da semana, incluindo feriados e pontos facultativos.
7.3. A presente contratação busca disponibilizar serviços essenciais de saúde, dentre os quais são direitos de todo cidadão e dever da administração. Segundo a Constituição Federal, Artigo 196.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em razão do dever de garantir os serviços de saúde não pode o Município correr o risco de ficar sem os profissionais para realizar os atendimentos nas unidades de urgência.
8 - DA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
8.1- A responsabilidade das empresas contratadas, em função da complexidade dos serviços de saúde:
a) - A disponibilidade médica será executada em períodos, 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptas, por profissionais médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina - CRM.
b)- Sob esta condição os profissionais de saúde que prestam o serviço não têm vínculo empregatício ao serviço público.
c)- Secretaria Municipal de Saúde, que segundo os critérios de competência e complexidade, bem como fluxo da demanda, aprovará, de acordo com os profissionais médicos indicados pelas proponentes, no ato da convocação para prestação dos serviços, um cronograma mensal de atendimento, por meio de escala, contendo os dias e horários das disponibilidades de cada profissional médico.
d)- A responsabilidade pela elaboração da Escala Médica Mensal, ficará sob responsabilidade do Departamento de Saúde, quando da formalização do Credenciamento, visando responder por todos os serviços de saúde prestados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
e)- A empresa contratada fica responsável pela execução do cronograma de atendimento dos serviços médicos, prestados pelos seus colaboradores, sendo que este deverá ser cumprido rigorosamente pelos profissionais indicados pela contratada, inclusive com o registro dos horários de entrada e saída de cada período de Disponibilidade, mediante controle biométrico individualizado, a ser disponibilizado pela credenciada aos seus colaboradores.
f)- Constitui exceção a alteração da Escala Médica Mensal, que será apenas autorizada expressa e antecipadamente pela Secretaria de Saúde, mediante justificativa comprovada, ficando sob responsabilidade do profissional designado pelo dia e período, a execução dos serviços, até o momento de sua substituição.
g)- A empresa contratada será remunerada exclusivamente pelos atendimentos efetivamente realizados, dentro do horário demarcado no contrato, devidamente comprovados e aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, com ratificação da fatura pelo Fiscal de cada contrato, e o pagamento do faturamento será creditado diretamente na conta cadastrada fornecida pelo prestador de serviço, sujeito à glosa de valores se comprovada a inexecução contratual.
h)- O acompanhamento da execução dos serviços credenciados será acompanhado por serviços designado pela Secretaria de saúde, podendo ser acompanhado por Técnicos da área bem como integrantes do Conselho Municipal de Saúde.
i)- A qualquer momento durante a execução dos serviços, as informações relativas aos serviços ofertados e à capacidade instalada serão verificadas in loco através de vistoria a ser realizada por equipe designada pelo Contratante, a realizar-se-á após a verificação da documentação, sendo passível de descredenciamento, quando constatado que as mesmas não atendem ao Edital.
j)- Quando da necessidade de solicitações de métodos auxiliares de diagnóstico, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos, procedimentos terapêuticos especiais, a credenciada se compromete a seguir fluxos e protocolos estabelecidos pelo gestor municipal.
k)- A credenciada se obriga a zelar pela qualidade dos serviços prestados. Se, no decorrer da vigência do contrato, ficar comprovada a má qualidade na prestação dos serviços, fica obrigada a credenciada a refazê-los, sem qualquer custo adicional, sem prejuízo das demais penalidades aplicadas.
l)- A interrupção do atendimento por iniciativa da credenciada sem motivo justificado será considerada como abandono, sujeitando-a as penalidades previstas em Lei e neste Edital.
m)- É expressamente vedada, em qualquer circunstância, por parte das credenciadas a retenção e/ou exigência de apresentação de quaisquer documentos adicionais aos indicados pelo Gestor, aposição de assinatura em guia e/ou documento em branco ou de garantia de qualquer espécie, bem como cobrança de depósito e/ou caução de qualquer natureza pelos serviços solicitados e/ou prestados ao usuário do Município, e ainda a indicação de quaisquer serviços privados da assistência complementar ou suplementar à saúde ao usuário.
9 - FISCALIZAÇÃO:
9.1- Gestor(a): LAUREANA RAMOS CASTELO
GLEICE FRANCISCA MACHADO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO II (Pessoa Jurídica) MODELO
CARTA PROPOSTA
01 – Empresa:
02 – CNPJ:
03 – Representante:
04 – CPF/MFn°
05 – Àrea/Categoria:
06 – Endereço:
07 - Bairro:
08 - Cidade/UF:
9 - CEP:
10 – Nº de Registro no Conselho Regional
11 – Celular / WhatsApp:
12 – E-mail:
VENHO POR MEIO DESTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES, REQUERER O CREDENCIAMENTO COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O EDITAL 001/2025, JUNTO AO MUNICÍPIO DE FAINA/GO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS DE ALTA QUALIDADE E CONTRIBUIR PARA A MELHORIA CONTÍNUA DOS ATENDIMENTOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO, APRESENTO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E MANIFESTO MEU COMPROMISSO COM OS PADRÕES ÉTICOS E PROFISSIONAIS EXIGIDOS.
Declaro que:
a) Estou plenamente de acordo em me credenciar para a prestação dos serviços profissionais;
b) Tenho conhecimento do Edital e seus anexos e estou em pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos do presente Edital;
c) Possuo capacidade técnica e estou disponível para prestar os serviços para os quais me candidato;
d) Não fui punido nem estou sofrendo punição em processo disciplinar por nenhum órgão ou pessoa da Administração Pública, Direta ou Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento.
XXXXXXXX, de de .
Assinatura e carimbo
ANEXO III (Pessoa Física)
MODELO
CARTA PROPOSTA
01 – Nome completo(legível):
02 – CPF:
03 – RG/Orgão Expedidor:
04 – Profissão
05 – Àrea/Categoria:
06 – Endereço:
07 - Bairro:
08 - Cidade/UF:
9 - CEP:
10 – Nº de Registro no Conselho Regional
11 – Celular / WhatsApp:
12 – E-mail:
VENHO POR MEIO DESTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES, REQUERER O CREDENCIAMENTO COMO PROFISSIONAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM O EDITAL 001/2025, JUNTO AO MUNICÍPIO DE FAINA/GO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS DE ALTA QUALIDADE E CONTRIBUIR PARA A MELHORIA CONTÍNUA DOS ATENDIMENTOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO, APRESENTO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E MANIFESTO MEU COMPROMISSO COM OS PADRÕES ÉTICOS E PROFISSIONAIS EXIGIDOS.
Declaro que:
a) Estou plenamente de acordo em me credenciar para a prestação dos serviços profissionais;
b) Tenho conhecimento do Edital e seus anexos e estou em pleno acordo, em caráter irrevogável e irretratável, com todos os termos do presente Edital;
c) Possuo capacidade técnica e estou disponível para prestar os serviços para os quais me candidato;
d) Não fui punido nem estou sofrendo punição em processo disciplinar por nenhum órgão ou pessoa da Administração Pública, Direta ou Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento.
XXXXXXXX, ___ de__________ de _______ .
Assinatura e carimbo
ANEXO IV (Pessoa Jurídica)
MODELO
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
IDENTIFICAÇÃO
EMPRESA:
CNPJ:
Signatário:
CPF:
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz?
( ) SIM ( ) NÃO
Localidade, ____de________ de_______ .
_______________
(Nome Representante Legal)
ANEXO V (Pessoa Física)
MODELO
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR
O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
IDENTIFICAÇÃO
NOME:
CPF:
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz?
( ) SIM ( ) NÃO
Localidade, _______de_______ de_______ .
___________
(Assinatura do Interessado)
ANEXO VI (Pessoa Jurídica)
MODELO
DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA
A Empresa _______________, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na _______________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) _______________, portador(a) do Documento de Identidade nº _______________, órgão emissor _______________e do CPF nº_______________ , DECLARA para fins de participação no Credenciamento Nº 001/2025, que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no § 1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
..............................., ... de ............... de ........
(Local)(Data)
..............................
Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal
ANEXO VII (Pessoa Jurídica)
MODELO
DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA
O interessado _______________, CPF sob o nº _______________, Portador do RG nº _______________residente e domiciliado na_______________ , DECLARA para fins de participação do credenciamento Nº 001/2025, que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no § 1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
..........................., ... de ............... de ........
(Local)(Data)
.............................
Nome
CPF
ANEXO VIII (Pessoa Jurídica)
MODELO
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
A (RAZÃO SOCIAL), (ENDEREÇO), devidamente inscrita sob o (CNPJ), com vistas ao credenciamento junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAINA para a prestação de Serviços de Saúde, declara, conhecer e concordar com as condições e cláusulas constantes do Edital de Chamamento para efeitos de Credenciamento, bem como com os termos da minuta do termo de credenciamento.
Localidade, _____de_______ de_________ .
______________
(Nome Representante Legal)
ANEXO IX (Pessoa Física)
MODELO
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
A(o) (PROFISSIONAL), (ENDEREÇO), devidamente inscrita(o) no CPF sob o nº____________ , com vistas ao credenciamento junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAINA para a prestação de Serviços de Saúde, declara, conhecer e concordar com as condições e cláusulas constantes do Edital de Chamamento para efeitos de Credenciamento, bem como com os termos da minuta do termo de credenciamento.
Localidade, _____de_____ de_______ .
____________
(Nome Interessado)
ANEXO X (Pessoa Jurídica)
MODELO
DECLARAÇÃO RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A (RAZÃO SOCIAL), (ENDEREÇO), devidamente inscrita sob o (CNPJ), com vistas ao credenciamento junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAINA para a prestação de Serviços de Saúde, declara, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Localidade, ______de _______de_______ .
_______________
(Nome Representante Legal)
ANEXO XI (Pessoa Física)
MODELO
DECLARAÇÃO RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A(o) (PROFISSIONAL), (ENDEREÇO), devidamente inscrita(o) no CPF sob o nº , com vistas ao credenciamento junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAINA para a prestação de Serviços de Saúde, declara, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Localidade, ___de ___ de ___.
___________
(Nome Interessado)
ANEXO XII
MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº /2025
AS PARTES ABAIXO IDENTIFICADAS TÊM, ENTRE SI, JUSTAS E ACERTADO OS TERMOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE SE REGERÁ PELAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, PELA LEI Nº. 14.133/2021, E PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
DAS PARTES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAINA/GO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 11.256.865/0001-30, com sede administrativa localizada na Av. Albion de Barros Curado, Qd. 11, Lt. 02, s/n, Centro, CEP: 76.740-000, Faina-GO, neste ato representado pela Gestora, _______,_______ , _______, agente política, inscrita no CPF/MF sob o nº. _______ , RG nº_______ , residente e domiciliada _______, neste ato designado simplesmente CONTRATANTE; _______ , pessoa juridica de direito privado, incrita no CNPJ nº_______ , sede administrativa na , neste ato representada pela Sr.(a) _______, inscrita no Conselho Regional de Enfermagem COREN/GO nº _______, residente e domiciliada na_______ , neste ato designada simplesmente CONTRATADA;
DA FUNDAMENTAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente contrato decorre de credenciamento fundado nos artigos 6º, 7º, 23, inc. II, 30, inc. VII, 37, inc. XXI, e 196 da Constituição Federal; a Lei n.º 14.133/21; o Edital de Chamamento Público nº XXX/2025, processo administrativo nº XXX/2025 e as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O objeto do presente Contrato é chamamento público para o credenciamento de profissionais e empresas prestadores de serviços de saúde, para eventual contratação e prestação de serviços ao Fundo Municipal de Saúde de Faina-GO, conforme tabela abaixo:
CARGO/ FUNÇÃO
LOCAL DE ATUAÇÃO
REGIME DE TRABALHO
VALOR UNIT. DOS SERVIÇOS
VALOR MENSAL ESTIMADO DE PLANTÕES
VALOR TOTAL ESTIMADO PELO PERÍODO CONTRATADO
PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços serão prestados nos dias, locais e no horário designado pela Secretaria Municipal de Saúde de Faina.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
2.1. O prazo de vigência da contratação é até dia XX/XX/2025, com início na assinatura deste instrumento, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, que independente de transcrição integram este instrumento.
3.2. MATRIZ DE RISCO:
3.2.1. Constituem riscos a serem suportados pelo contratante:
a) Impedimento Municipal para execução;
b) Custos e prazos incorretos e erros no valor e prazo dos serviços;
c) Eventos devido a força maior ou caso fortuito, não seguráveis que prejudiquem a continuidade dos serviços;
d) Mudança de legislação, regulamentação ou tributárias;
e) Atrasos na liberação dos recursos;
3.2.2. Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:
a) Prejuízos causados a terceiros pela contratada ou seus subcontratados;
b) Eventos devido a força maior ou caso fortuito, seguráveis que prejudiquem a continuidade dos serviços;
c) Prejuízos decorrentes de erros na realização dos serviços verificados pela fiscalização, acabamentos e utilização de materiais inadequados ou fora das especificações;
d) Vícios verificados nos serviços;
e) Mudança de legislação, regulamentação ou tributárias;
f) Rescisão contratual ou quebra do contrato por problemas diversos;
g) Anulação do contrato por natureza diversa;
h) Riscos ambientais e atrasos causados por ação de órgãos fiscalizadores.
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação parcial ou total dos serviços.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO E PAGAMENTO
5.1. Pelos serviços contratados o presente termo terá o valor de R$_______ (_______) por plantão, o que perfaz o valor global de R$_______ (_______), conforme tabela de preços aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde (Resolução nº /202_______ - CMS), estimando-se a realização de _______ (horas/plantão/serviços) por mês.
5.2. A fatura e o demonstrativo/escala de atendimento/plantões dos serviços executados pelo credenciado deverão ser entregues na Diretoria até no máximo no dia do mês de referência.
5.3. Em sendo feriado, ou sábado, a entrega deverá ser antecipada para o primeiro dia útil, pena de não serem os serviços incluídos no sistema de pagamentos.
5.4. A apresentação das faturas deverá ser realizada em formulário próprio definido pelo FMS, com preenchimento correto, sem rasuras.
5.5. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado por meio de depósito em conta bancária do credenciado.
5.6. Mensalmente, por ocasião do protocolo de faturas, o credenciado deverá apresentar as certidões negativas (CND’s) com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, sob pena de rescisão contratual por descumprimento de obrigação contratual.
5.7. Das glosas é reservado ao Credenciante, após análise técnica, administrativa e de auditoria, o direito de glosar, total ou parcialmente, os procedimentos relacionados no demonstrativo apresentados, desde que realizados em desacordo com as disposições contidas neste credenciamento ou em afronta à legislação aplicável e atos normativos pertinentes.
5.8. Constatadas inconformidades e sugerida a glosa, será o relatório disponibilizado ao interessado, com o resultado da auditoria realizada nas contas, que poderá ou não concordar com as glosas sugeridas.
5.9. Em caso de não concordância poderá solicitar a revisão de glosa, em formulário próprio e apresentá-la até 30 (trinta) dias, após a liberação do demonstrativo das contas glosadas, com a devida justificativa de revisão.
5.10. Havendo sido paga a fatura integralmente, mantida a glosa, o valor correspondente será deduzido na fatura subsequente.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
7.1. São obrigações do Contratante:
7.1.1. Ao Município compete, pela Secretaria Municipal requisitante (Gestora da Contratação):
7.1.1.1. Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
7.1.1.2. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los;
7.1.1.3. Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;
7.1.1.4. Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção;
7.1.1.5. Efetuar o pagamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços;
7.1.1.6. Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados;
7.1.1.7. Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;
7.1.1.8. Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;
7.1.1.9. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
7.1.1.10. Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;
7.1.1.11. Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
8.1. Executar o objeto deste contrato de acordo com as normas técnicas, Código de Ética Médica (CEM), resoluções e disposições do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Federal de Medicina, bem como da legislação pertinente.
8.2. A presente contratação não gera vínculo empregatício com o município nem direito previdenciários e trabalhista.
8.3. Isentar o Município de qualquer responsabilidade pela prestação dos serviços prestados.
8.4. Manter profissionais suficientes para a plena, perfeita e completa execução do objeto deste procedimento.
8.5. Franquear o acesso de pessoal nomeado pelo Município no estabelecimento para fiscalização da execução do contrato e facilitá-la.
8.6. Designar preposto que o representará junto ao Município para atender às solicitações e dirimir quaisquer dúvidas que surgirem durante a execução dos serviços objeto do presente credenciamento.
8.7. Prestar, sempre que solicitado, informações e contas da execução do objeto deste contrato.
8.8. Emitir, mensalmente, nota(s) fiscal(is) dos serviços efetivamente executados, acompanhada dos respectivos comprovantes da execução dos serviços, além do relatório de produção com nome dos pacientes, acompanhado das autorizações/encaminhamentos emitidas pelo Departamento de Saúde do Município, quando necessário.
8.9. Sugerir alterações na forma da prestação dos serviços a fim de melhorar e/ou aprimorar o atendimento à população e a racionalização do uso dos serviços.
8.10. Receber tão somente pelos serviços efetivamente prestados à população.
8.11. Ciente de que o quantitativo trata-se de números estimados e que, ainda assim as mesmas serão rateadas entre todos os credenciados, a empresa Credenciada deverá aceitar a supressão e/ou o aditamento legal do objeto deste procedimento.
8.12. Aceitar, sempre que necessário, a readequação dos serviços e preços para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
8.13. Manter os preços ofertados por 12 (doze) meses, contados da data da assinatura deste contrato.
8.14. Dar quitação liberatória ao Município pelos recebimentos dos serviços pagos.
8.15. Permitir a fiscalização dos serviços pelo Departamento Municipal de Saúde, a qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos.
8.16. Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento.
8.17. Comunicar o Município a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento.
8.18. Responder por erro de qualquer natureza relativo aos métodos utilizados e resultados dos serviços, seja na esfera administrativa, cível ou criminal.
8.19. O município tem a prerrogativa de solicitar a substituição do profissional quando este não atender as exigências do município, e apresentação de profissional em no máximo 48 horas, sob pena de multa diária conforme contrato.
CLÁUSULA NONA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII)
9.1. Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
10. 1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 e lhe serão aplicadas as seguintes sanções, ao contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
j) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
k) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
l) Multa: (1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
m) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
10.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.9. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
10.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
11.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.4. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.5. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.6. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.7. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.8. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
11.9. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
12.1. As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas para o ano em exercício abaixo indicadas e nos exercícios subsequentes, as despesas correrão por conta da dotação que for prevista para atender as obrigações de mesma natureza: _______;
12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
13.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
14.1. Os licitantes devem observar e o CONTRATADO deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
14.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) “prática colusivas”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas cláusulas deste contrato; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
14.3. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga do contrato financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução do contrato financiado pelo organismo.
14.4. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de do contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
17.1. Compreendem os serviços a serem prestados:
a) O atendimento aos usuários que buscam as Unidades de Saúde em demanda espontânea, tanto adulto como pediátrico, responsabilizando-se integralmente pela assistência dos mesmos;
b) Atender os usuários de forma humanizada, se esforçando ao máximo para conseguir fazer com que o paceinete se sinta o mais confortável, acolhido e seguro possível, tratando-o com dignidade, humanidade e empatia;
c) Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, elaborar diagnóstico, plano terapêutico e conduta adequada à condição clínica verificada e emitir atestado médico quando houver necessidade, conforme protocolos clínicos vigentes;
d) Fazer uso, quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis na Unidades de Saúde, para suporte básico e avançado de vida;
e) Realizar encaminhamentos para serviços de maior complexidade, solicitar apoio ao SAMU192 e fazer contato com hospitais para transferência de pacientes quando necessário, garantindo a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos;
f) Garantir continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;
g) Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência médica prestada e realizar registros adequados sobre os pacientes no prontuário, fichas de transferência, encaminhamentos para serviço de verificação de óbitos, IML, notificações compulsórias e outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
h) Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho;
i) Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência;
j) Obedecer ao Código de Ética de sua profissão.
k) Realizar consultas eletivas, demandas espontâneas, receitas de medicamentos, atestados somente para pacientes em consulta, procedimentos de urgência e emergência, regulação de vagas no SAMU, encaminhamentos de pacientes para hospitais de referência, acompanhamentos de pacientes na ambulância na regulação de vaga.
17.2. As despesas referentes à prestação dos serviços ficam por conta da CONTRATADA, sendo pago apenas o valor relativo aos serviços, conforme tabela apresentada no item 1.1 deste Termo de Contrato.
17.3. Na qualidade de prestadora de serviços a CONTRATADA se responsabiliza por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou por seu empregado ou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
17.4. O pagamento dos serviços prestados será por meio do quantitativo de plantões efetivamente executados no mês em questão, conforme Termo de Referência e boletim de frequência dos prestadores de serviço;
17.5. A remuneração será realizada com base no número de plantões realizados pelos profissionais no mês em questão. O prestador será informado do valor a ser recebido e deverá entregar a nota fiscal à Secretaria Municipal de Saúde. Tais notas serão empenhadas e pagas pela Secretaria Municipal de Finanças;
17.6. Serão analisados também dados qualitativos e quantitativos de produção profissional;
17.7. A convocação dos CREDENCIADOS para prestação dos serviços será realizada de forma rotativa, seguindo a ordem cronológica da publicação da homologação de cada credenciamento requerido, ou seja, o primeiro CREDENCIADO será convocado primeiramente, e assim sucessivamente;
17.8. Ocorrendo homologação simultânea de credenciamento de um mesmo lote, será dada prioridade à ordem crescente de data e hora protocolização dos documentos;
17.9. A cada serviço solicitado, o responsável da Secretaria de Saúde atualizará a sequência de CREDENCIADOS, passando para o final da “fila” o CREDENCIADO que acabou de receber solicitação. Qualquer novo CREDENCIADO entrará como último na “fila” atualizada no momento da publicação de seu credenciamento.
17.10. A Secretaria da Saúde publicará, rotineiramente, no site do município, a ata dos novos pedidos de credenciamento e a respectiva classificação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO (art. 92, §1º)
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiás/GO, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E por assim estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito.
Faina/GO, _______de _______de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
_______
Gestora do FMS
Contratante
CREDENCIADA
Testemunhas:
Nome: _______
CPF:_______
Nome: _______
CPF:_______
ANEXO XIII
TABELA DE VALORES, REGIME DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DOS DE SAÚDE;
ANEXO 3 - Tabela de valores de profissionais, que prestarão serviços em Unidades Públicas de Saúde, e Hospital, que sejam necessárias ao atendimento em saúde em Faina GO - 2025
TABELA DE VALORES DE PROFISSIONAIS - FAINA, GO - 2025
Especialidade
Atribuições Específicas
Modalidade
Valor Teto
Médico Clinico Geral
O médico investido nesse cargo, deverá orientar e ordenar fluxos assistenciais para a atenção especializada, acompanhar processos de Exames e Procedimentos e Cirurgias nos diversos sistemas de Regulação, realizará triagem das ocorrências e identificará presença de risco de morte. Determinará quais recursos são necessários e mais adequados ao atendimento dos pacientes, dentre outras atividades inerentes sob orientação da Chefia Imediata.
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 14.500,00
Médico Cirurgião Geral
O médico investido nesse cargo, deverá orientar e ordenar fluxos assistenciais para a atenção especializada, acompanhar processos de Exames e Procedimentos e Cirurgias nos diversos sistemas de Regulação, realizará triagem das ocorrências e identificará presença de risco de morte. Determinará quais recursos são necessários e mais adequados ao atendimento dos pacientes, dentre outras atividades inerentes sob orientação da Chefia Imediata
Hospital Municipal - Plantão 12 horas
R$ 1.300,00
Médico plantonista
O médico investido nesse cargo, deverá orientar e ordenar fluxos assistenciais para a atenção especializada, acompanhar processos de Exames e Procedimentos e Cirurgias nos diversos sistemas de Regulação, realizará triagem das ocorrências e identificará presença de risco de morte. Determinará quais recursos são necessários e mais adequados ao atendimento dos pacientes, dentre outras atividades inerentes sob orientação da Chefia Imediata
Hospital Municipal - Plantão 12 horas
R$1.100,00
Médico auditor
O médico investido nesse cargo, deverá orientar e ordenar fluxos assistenciais para a atenção especializada, acompanhar processos de Exames e Procedimentos e Cirurgias nos diversos sistemas de Regulação, realizará triagem das ocorrências e identificará presença de risco de morte. Determinará quais recursos são necessários e mais adequados ao atendimento dos pacientes, dentre outras atividades inerentes sob orientação da Chefia Imediata
Unidades Públicas de Saúde - Plantão 08 horas -
R$560,00
Médico Ultrasson
O médico investido nesse cargo, deverá orientar e ordenar fluxos assistenciais para a atenção especializada. Determinará quais recursos são necessários e mais adequados ao atendimento dos pacientes, dentre outras atividades inerentes sob orientação da Chefia Imediata.
Atendimento mensal – 5 vezes no mês
R$7.200,00
Médico do Trabalho
Prestação de serviços médicos de acordo com sua área, compreendendo consultas médicas a servidores públicos municipais, solicitações de exames complementares, emissão de atestado de saúde ocupacional, laudos para auxilio doença, avaliação para concessão de insalubridade e periculosidade. Prescrever medicamentos respeitando a Relação Municipal de Medicamentos (REMUNE) e a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e bem-estar do paciente; Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área e outros serviços correlatos e a critério da chefia imediata e da Secretaria Municipal de Saúde. Evoluir criteriosamente as condutas/tratamentos e/ou qualquer intercorrência em prontuário
Unidades Públicas de Saúde - Plantão 12 horas -
R$670,00
Médico Pediatra
Prestação de serviços médicos de acordo com sua especialização, compreendendo consultas médicas, solicitações de exames complementares e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área e outros serviços correlatos.
Consulta eletiva (agendamento)
R$ 130,00
Médico Ginecologista/ Obstetra
Prestar atendimento de acordo com os preceitos de sua formação e do seu código de ética como médico na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, hospitalar e Pronto - Atendimento, realizando plantões de sobreaviso, de acordo com escala mensal, estando acessível e a disposição da equipe de plantão quando solicitado, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de Saúde - Plantão 12 horas -
R$ 670,00
Médico Ortopedista
Prestação de serviços médicos de acordo com sua especialização, compreendendo consultas médicas, solicitações de exames complementares e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área e outros serviços correlatos.
Consulta eletiva (agendamento)
R$ 130,00
Médico Anestesista
Prestar atendimento de acordo com os preceitos de sua formação e do seu código de ética como médico na especialidade de Anestesia, hospitalar e Pronto - Atendimento, realizando plantões de sobreaviso, de acordo com escala mensal, estando acessível e a disposição da equipe de plantão quando solicitado, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Hospital Municipal - Plantão 12 horas
R$ 670,00
Médico Dermatologista
Prestação de serviços médicos de acordo com sua especialização, compreendendo consultas médicas, solicitações de exames complementares e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área e outros serviços correlatos.
Unidades Públicas de Saúde – 20hrs/semanais
R$ 14.980,00
Médico Psiquiatra
Prestação de serviços médicos de acordo com sua especialização, compreendendo consultas médicas, solicitações de exames complementares e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área e outros serviços correlatos
Consulta eletiva (agendamento)
R$ 130,00
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
Profissional
Atribuições Específicas
Local de Trabalho
Carga Horária
Valor
Enfermeiro
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos programas do Ministério da Saúde e disposições legais da profissão, Realizar atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na atenção básica. Supervisionar e executar ações para capacitação dos agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 3.490,00
Cumprir os plantões de SOBREAVISO, de acordo com escala mensal, estando acessível e a disposição da equipe de Plantão quando solicitado, para realizar viagens de transferências de pacientes, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de saúde
Plantão - 12 horas
R$ 230,00
Técnico em Enfermagem
Realizar Plantões, nas unidades básicas de saúde quando solicitado, executar qualquer atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área, sob a supervisão de um enfermeiro, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de saúde
Plantão - 12 horas
R$ 180,00
Exercer as atribuições dispostas na Legislação específica da profissão. Executar tarefas auxiliares de nível técnico na área de enfermagem em especial no planejamento, programação e orientação de assistência de enfermagem; Participar no planejamento, programação da assistência, orientação e supervisão das atividades de enfermagem; Preparar e administrar medicamentos via oral, parenteral, tópica, intramuscular, subcutânea, intradérmica e retal aos pacientes, conforme prescrição médica, registrando no prontuário e comunicando a equipe de saúde sinais e sintomas apresentados; Executar atividades de lavagem, desinfecção e esterilização de materiais, instrumentos e equipamentos, de acordo com método adequado para cada tipo de esterilização; Atuar na prevenção e controle sistemáticos de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; Realizar a movimentação e acompanhar o transporte de pacientes de maneira segura; Obedecer à hierarquia funcional; Participar da execução dos procedimentos médicos sempre que necessário e quando delegado pelo enfermeiro; Cumprir diretrizes, normas, rotinas e técnicas padronizadas pela área de enfermagem, bem como regimento da unidade. Evoluir criteriosamente as condutas/tratamentos e/ou qualquer intercorrência em prontuário.
Unidades Públicas de saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
1.925,00
Fisioterapeuta
Atender pacientes, realizar ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, recuperação, habilitação e reabilitação do paciente, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia e ortopedia, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 3.490,00
Odontólogo
Atender e orientar os pacientes, executar procedimentos odontológicos, estabelecer diagnósticos e prognósticos, promover e coordenar medidas de promoção e prevenção da saúde e ações de saúde coletiva, atuar em equipes multidisciplinares e interdisciplinares, demais atividades afins. Supervisionar o Auxiliar em Saúde Bucal. Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade de sua área de atuação, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de Saúde
Carga Horária - 20 horas semanais.
R$ 2.500,00
Atender e orientar os pacientes, executar procedimentos odontológicos, estabelecer diagnósticos e prognósticos, promover e coordenar medidas de promoção e prevenção da saúde e ações de saúde coletiva, atuar em equipes multidisciplinares e interdisciplinares, demais atividades afins. Supervisionar o Auxiliar em Saúde Bucal. Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade de sua área de atuação, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais.
R$ 4.200,00
Nutricionista
Estabelecer e executar protocolos técnicos do serviço, realizar triagem de risco nutricional e elaborar diagnóstico nutricional, quando aplicáveis, de acordo com os protocolos técnicos de serviço e colaborar com a implementação de técnicas de avaliação antropométrica. Prescrever a dieta, o que inclui a terapia nutricional enteral e oral, e realizar sua reavaliação e adequação diariamente com base nas metas nutricionais e nos protocolos técnicos preestabelecidos, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 3.490,00
Fonoaudiólogo
Integrar a equipe multiprofissional, estabelecer uma relação de cuidado centrado no paciente, participar de visitas multiprofissionais, discutindo os casos dos pacientes e colaborando com a elaboração do plano terapêutico, conforme a rotina da unidade. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas de Saúde
Carga Horária - 20 horas semanais
R$ 1.745,00
Unidades Públicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
3.490,00
Psicólogo
Avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação, diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o paciente durante o processo de tratamento ou cura, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 3.490,00
Assistente Social
Contribuir e participar nas ações de Saúde Ocupacional. Realizar acompanhamento psicossocial de trabalhadores e pacientes, buscando alternativas de enfrentamento individual e coletivo. Prestar serviços sociais orientando pacientes, acompanhantes, famílias, comunidade e equipes de trabalho da Instituição sobre direitos, deveres, serviços e recursos sociais. Formular relatórios, pareceres técnicos, rotinas e procedimentos. Desempenhar atividades administrativas e assistenciais, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 3.490,00
Educador Físico
Participar de equipes multidisciplinares, auxiliando no tratamento de pessoas com problemas físicos ou psíquicos. Executar, organizar e supervisionar programas de atividade física para pessoas e grupos. Condicionar fisicamente crianças, adolescentes, adultos e idosos, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 3.490,00
Farmacêutico
Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, dispensação, controle, armazenamento, distribuição Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; realizar plantões quando solicitado, orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos; realizar preparação, produção, controle e garantia de qualidade, fracionamento, armazenamento, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 3.490,00
Plantão - 12 horas
R$ 205,00
Terapeuta Ocupacional
Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais objetivando restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Realizar diagnósticos, intervenções e tratamentos de pacientes utilizando os devidos procedimentos de terapia ocupacional. Orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis. Desenvolver e organizar programas de prevenção, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 4.900,00
Veterinário
Executar atividades de controle de ações de promoção à saúde pública, tais como, prevenção e alívio de dificuldades de natureza social e pessoal, pratica clínica médica veterinária em todas as suas especialidades, contribuir para o bem-estar animal, realizar plantões quando solicitado, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Centro de Vigilânca
Plantão 12 horas
R$ 670,00
Técnico em Radiologia
Realizar exames radiográficos convencionais; processar filmes radiológicos, preparar soluções químicas e organizar a sala de processamento, preparar o paciente e o ambiente para a realização de exames nos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária – 12 horas semanais
R$ 190,00
Técnico em Laboratório
Auxiliar e executar atividades padronizadas de laboratório, nas áreas de parasitologia, microbiologia médica, imunologia, hematologia, bioquímica, biologia molecular, colaborar, operar e zelar pelo bom funcionamento do aparato tecnológico de laboratório de saúde, realizar plantões quando solicitado, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Plantão - 12 horas
R$ 150,00
Fiscal de vigilância sanitária
Desenvolver ações de inspeção e fiscalização sanitárias, aplicar normatização relacionada a produtos, processos, ambientes, inclusive o do trabalho e serviços de interesse da saúde. Investigar, monitorar e avaliar riscos e os determinantes dos agravos e danos à saúde, bem como outras atividades inerentes sob orientação da Chefia imediata.
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 2.170,00
Agente Comunitário de Saúde
. Promover a saúde e prevenir doenças, Acompanhar pessoas com problemas de saúde Acompanhar condicionalidades de programas de transferência de renda, Realizar visitas domiciliares, Identificar e eliminar criadouros de vetores, Colaborar em campanhas de vacinação, Registrar e reportar a cobertura vacinal, Coletar dados sobre casos de doenças endêmicas, Elaborar relatórios periódicos, Estabelecer vínculos com a comunidade. O ACS atua como um elo entre a saúde pública e a população. Ele realiza ações educativas, esclarece dúvidas e auxilia o cidadão no agendamento de atendimento de saúde.
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 2.170,00
Agente de Endemias
Visitas Domiciliares: Realizam inspeções em residências, estabelecimentos comerciais e outros locais, identificando e eliminando focos de vetores, como o mosquito Aedes aegypti. Educação em Saúde: Promovem ações educativas, conscientizando a comunidade sobre a importância da prevenção e controle de doenças endêmicas. • Tratamento Focal: Aplicam larvicidas e inseticidas nos focos de proliferação de vetores, seguindo normas técnicas e protocolos de segurança. •Coleta de Dados: Registram informações sobre a incidência de vetores e doenças na área de atuação, contribuindo para o monitoramento epidemiológico. •Apoio a Campanhas de Saúde: Participam de campanhas de vacinação e outras iniciativas de saúde pública. •Integração com a Comunidade: Estabelecem um relacionamento de confiança com os moradores, facilitando o acesso às informações e às ações de saúde pública.
Unidades Públicas Básicas de Saúde
Carga Horária - 40 horas semanais
R$ 2.170,00
Laboratório de Prótese Dentária
O laboratório de prótese dentária fabrica próteses dentárias para substituir dentes ausentes ou danificados. Confeccionar próteses dentárias humanas, Avaliar modelos e preparos dos dentes. Delinear próteses removíveis, Confeccionar moldeiras e provisório, Escolher a cor da prótese. Definir forma e tamanho dos dentes, Montar dentes, Esculpir anatomia dental, Preparar grampos e molas Posicionar expansores
Unidades Públicas Básicas de Saúde
20-50 (mensal)
R$ 11.250,00