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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAINA · 16 de março de 2026

ATO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 56/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAINA

ATO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 56/2026

ATO DE ANULAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 56/2026

O Município de Faina – GO torna público que foi ANULADA a Dispensa de Licitação nº 56/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 609/2026, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) reservatório com capacidade para 30.000 litros de água, destinado ao abastecimento e armazenamento hídrico no Distrito de Caiçara, neste Município.

A anulação ocorre em razão da não apresentação integral da documentação de habilitação exigida no Aviso de Dispensa pela empresa declarada vencedora, configurando vício de legalidade no procedimento, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Ficam sem efeito todos os atos administrativos decorrentes do referido procedimento.

Faina – GO, 13 de março de 2026.

DEIVE MAYCLIN DA MATA

Gestor Municipal.

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3577, em 16 de março de 2026. Código identificador 9BBE9B07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.