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Congresso

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2023

EXTRATO DE CONTRATO 105/2023

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO 105/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2023

Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023

Contratante: Município de Faina

Contratada: Monteiro E Monteiro Advogados Associados

Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.

Valor: R$0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 546.417,29 (quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte e nove centavos).

Prazo de vigência: 12 (doze) meses

Data do contrato:17 de julho 2023

Faina-GO, 18 de julho de 2023.

ANA CAROLINA DA SILVA MORAIS

Pregoeira

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2906, em 19 de julho de 2023. Código identificador 6E841498: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.