PREFEITURA MUNICIPAL DE FAINA · 30 de abril de 2026
ATO DE ANULAÇÃO Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAINA
ATO DE ANULAÇÃO Nº 01/2026
ATO DE ANULAÇÃO Nº 01/2026
Dispõe sobre a anulação da autorização dos estudos promovida no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI nº 001/2024, do Município de Faina/GO, em cumprimento ao Acórdão nº 00616/2025 — TCM/GO e ao Despacho nº 107/2026 — SECEXRECURSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAINA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Processo TCM/GO nº 06633/2024, em fase de cumprimento do Acórdão nº 00616/2025;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás determinou a anulação da autorização dos estudos promovida pelo Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI nº 001/2024, em razão de vício de legalidade decorrente da ausência de autorização prévia da Microrregião de Saneamento Básico competente, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 182/2023 e do respectivo Regimento Interno;
CONSIDERANDO o Despacho nº 107/2026 — SECEXRECURSOS, que determinou ao atual Chefe do Poder Executivo a comprovação da anulação da autorização dos estudos, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de decisão;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer a autotutela administrativa e dar integral cumprimento às decisões dos órgãos de controle externo;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, transparência e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica ANULADA, para todos os fins administrativos e legais, a autorização dos estudos promovida no âmbito do Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI nº 001/2024, instaurado pelo Município de Faina/GO.
Art. 2º. A anulação abrange toda e qualquer autorização concedida para elaboração de estudos, levantamentos, investigações, projetos e modelagens relacionados ao PMI nº 001/2024, especialmente aqueles voltados à estruturação de projeto de concessão ou parceria público-privada para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º. A presente anulação é realizada em estrito cumprimento ao Acórdão nº 00616/2025 — TCM/GO e ao Despacho nº 107/2026 — SECEXRECURSOS, proferidos nos autos do Processo TCM/GO nº 06633/2024.
Art. 4º. A anulação ora determinada não implica reconhecimento de responsabilidade pessoal da atual gestão municipal pelos atos praticados no âmbito do PMI nº 001/2024, limitando-se ao cumprimento de determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 5º. Ficam preservados os documentos e registros relativos ao PMI nº 001/2024, exclusivamente para fins de controle, transparência, fiscalização e memória administrativa.
Art. 6º. Determina-se aos setores competentes que:
I — promovam a publicação integral deste ato no veículo oficial de publicação do Município;
II — disponibilizem o presente ato no sítio eletrônico oficial do Município, em local de fácil acesso, para fins de transparência e comprovação perante o Tribunal de Contas;
III — juntem aos autos administrativos cópia deste ato, da respectiva publicação e da comprovação de sua disponibilização no sítio eletrônico;
IV — encaminhem ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do Processo nº 06633/2024, cópia deste ato, acompanhada das respectivas comprovações de publicação e disponibilização.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Faina/GO, 29 de Abril de 2026.
CREONIR BORGES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Faina/GO