SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 24 de setembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EDÉIA, GOIÁS - RESOLUÇÃO Nº 002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EDÉIA, GOIÁS - RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Institui as Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Edéia-GO, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE Edéia-GO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 9.394/1996, nas legislações municipais vigentes, na Lei nº 14.640/2023, na Portaria MEC nº 1.495/2023 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais para a Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Edéia-GO, com a finalidade de orientar sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, assegurando a organização de uma política pública educacional estruturante.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública voltada à garantia do direito à educação com qualidade social, promovendo o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, política e econômica, em consonância com as diretrizes nacionais da educação básica.
Art. 3º A implementação observará os seguintes princípios:
I. promoção e defesa dos direitos humanos;
II. equidade educacional e justiça curricular;
III. gestão democrática e participativa;
IV. sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
V. valorização da diversidade em suas múltiplas expressões;
VI. inclusão educacional;
VII. articulação intersetorial;
VIII. combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência.
Art. 4º A Educação Integral tem como principais características:
I. é uma proposta de educação alinhada com as demandas do século XXI, desenvolvida mediante a relação entre o que é aprendido e o que é ensinado, com vistas à formação de estudantes conscientes e capazes de uma análise crítica sobre si e sobre o mundo, tendo a cultura e a historicidade como elementos de base para o desenvolvimento do conhecimento e da aprendizagem;
II. reconhece a multiplicidade e a singularidade das pessoas, fomentando a inclusão e a participação de todos e todas no processo de formação como mecanismo para reforçar uma educação que contemple as diversidades e a superação das opressões;
III. reconhece o direito de todas e de todos de aprender, criando processos educativos diferenciados e diversificados, que interajam com várias linguagens, recursos, espaços e agentes, buscando o enfrentamento das desigualdades educacionais e reconhecendo as demandas dos estudantes;
IV. é comprometida com a relação do indivíduo com o meio para a construção da vida em uma sociedade que respeite a integração entre a natureza e o ser humano;
V. busca desenvolver as relações humanas mais amplas, dimensionando o afeto, o bem-estar, o respeito e os valores aos aspectos relacionados à racionalidade e à cultura a partir do conhecimento historicamente acumulado de forma reflexiva e crítica;
VI. pretende garantir a difusão dos conhecimentos historicamente acumulados e cientificamente validados.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 5º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá ter duração mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais de efetivo trabalho pedagógico, incluindo, com intencionalidade educativa, os tempos destinados à alimentação, higiene, descanso, convivência e demais atividades formativas.
Art. 6º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá organizar-se por meio de escolas exclusivas de tempo integral ou por escolas mistas, considerando as condições e necessidades do sistema de ensino.
Art. 7º A organização dos horários e da rotina escolar deverá considerar a realidade local e assegurar a participação da comunidade escolar, garantindo a gestão democrática e a adequação às especificidades dos estudantes.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I. implementar, orientar e acompanhar o processo de implantação do Programa de Educação em Tempo Integral nas unidades escolares, envolvendo a comunidade escolar, a família e a sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
II. proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade, valorização profissional e condições adequadas de trabalho aos profissionais da educação;
III. aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;
IV. orientar continuamente as escolas na execução da Educação em Tempo Integral;
V. garantir metas, transporte, alimentação adequada, Atendimento Educacional Especializado e número suficiente de profissionais;
VI. apresentar plano estratégico e/ou de obras de ampliação ou adequação para melhorias dos espaços e da infraestrutura para escolas com ampliação de jornada em tempo integral, considerando o número de estudantes a serem matriculados em tempo integral bem como de disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiros, salas e demais espaços educativos, respeitando normas de acessibilidade para a inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;
VII. garantir a organização e alocação de quadros dos profissionais da educação assegurando a quantidade suficiente para atender à expansão do tempo na educação integral, considerando o número de estudantes a serem matriculados e a estrutura das Unidades Escolares;
VIII. garantir os recursos como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros insumos necessários para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da educação integral;
IX. subsidiar com recursos financeiros/materiais as propostas ou projetos desenvolvidos pela unidade escolar, quando os recursos provenientes do Governo Federal forem insuficientes;
X. promover ações de integração com políticas públicas da saúde, assistência social, cultura e esporte, sociedade civil e outras Pastas, para o desenvolvimento e enriquecimento do programa;
XI. definir metas quantitativas e qualitativas para a política;
XII. implementar sistema de monitoramento com indicadores de equidade, aprendizagem e permanência;
XIII. garantir análise de dados educacionais (raça/cor, gênero, deficiência, território);
XIV. estabelecer protocolos de articulação intersetorial;
XV. garantir políticas de valorização e formação continuada dos profissionais.
Art. 9º Compete às unidades educacionais:
I. adequar seus regimentos internos e elaborar o Projeto Político Pedagógico de acordo com o Programa Educação em Tempo Integral;
II. operacionalizar as ações do projeto, garantindo a efetivação da proposta e o acompanhamento dos resultados;
III. desenvolver estratégias permanentes de prevenção à infrequência, abandono e evasão escolar;
IV. adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas;
V. monitorar indicadores de frequência, aprendizagem e desenvolvimento;
VI. promover ações de busca ativa;
VII. desenvolver estratégias de prevenção às violências;
VIII. garantir participação estudantil e escuta ativa;
IX. articular-se com serviços públicos e comunidade.
CAPÍTULO IV – DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 10. A política municipal será estruturada nas seguintes dimensões:
I. Acesso e Permanência com Equidade;
II. Gestão da Política;
III. Articulação Intersetorial;
IV. Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação;
V. Valorização e Formação de Profissionais;
VI. Monitoramento e Avaliação.
Art. 11. A dimensão de acesso e permanência com equidade deverá orientar a expansão das matrículas com base em critérios objetivos, considerando dados sociais, econômicos e educacionais, incluindo raça/cor, gênero, deficiência, território e nível socioeconômico, priorizando territórios em situação de vulnerabilidade, assegurando o acesso universal, vedando qualquer forma de seleção discriminatória e implementando estratégias permanentes de prevenção à evasão e garantia da permanência escolar.
Art. 12. A dimensão da gestão da política deverá assegurar a existência de instância permanente de acompanhamento, a definição de metas quantitativas e qualitativas, a garantia de infraestrutura adequada, a disponibilização de recursos necessários e a elaboração de relatórios anuais que subsidiem a tomada de decisão e o aprimoramento da política educacional.
Art. 13. A dimensão da articulação intersetorial deverá promover a integração da política educacional com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte e demais áreas, bem como o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil e a utilização dos territórios e espaços comunitários como ambientes educativos.
Art. 14. A dimensão do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação deverá assegurar a integração entre as áreas do conhecimento, a superação da fragmentação entre turno e contraturno, a adoção de práticas interdisciplinares e inclusivas, a promoção da educação digital, a recomposição de aprendizagens, o desenvolvimento de projetos de vida e a implementação de processos avaliativos diagnósticos, formativos e somativos.
Art. 15. A dimensão da valorização e formação dos profissionais da educação deverá garantir a formação continuada em serviço, condições adequadas de trabalho, organização das equipes escolares e políticas de valorização profissional, incluindo todos os trabalhadores da educação.
Art. 16. A dimensão do monitoramento e avaliação deverá assegurar a implementação de processos contínuos de avaliação da política, com base em indicadores mínimos obrigatórios de equidade, permanência, aprendizagem, infraestrutura, gestão democrática e articulação intersetorial, promovendo o uso dos resultados para o planejamento e a melhoria contínua da oferta educacional.
CAPÍTULO V – DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 17. O Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar de Educação em Tempo Integral refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização. O documento contemplará diretrizes como:
I. apresentar os fins e os objetivos da educação integral em tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II. explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola em tempo integral e da respectiva proposta pedagógica, considerando o contexto sociocultural;
III. fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na unidade escolar, a integração das áreas do conhecimento dos Componentes Curriculares previstos no documento de orientação curricular do Município e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
IV. descrever a metodologia utilizada pela unidade escolar;
V. apontar os critérios de organização da unidade escolar, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros;
VI. apontar os aspectos relacionados ao processo de avaliação, em alinhamento com o regimento escolar;
VII. integração entre currículo, avaliação e práticas;
VIII. participação da comunidade;
IX. alinhamento com as dimensões da Educação Integral.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica instituída instância municipal de monitoramento e acompanhamento da política de Educação Integral em Tempo Integral, sob coordenação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório sobre a implementação da política, contendo dados e indicadores que permitam a avaliação da equidade, permanência, aprendizagem, infraestrutura e gestão.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 21. O Parecer CME Nº 002/2026, de 22 de junho de 2026 é parte integrante da presente Resolução.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Aprovada, por unanimidade, pelo Plenário do CME, em sessão, aos 22 dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.
DIVINA APARECIDA PIRES
Presidente do Conselho