SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de setembro de 2025
DECRETO Nº 577, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 577, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
MUNICÍPIO DE EDÉIA
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 577, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“Declara de interesse social, para efeito de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências”.
A PREFEITA DE EDÉIA/GO, usando das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a inexistência de área ou lotes de titularidade do Município disponível para construção de casas populares;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a política pública de habitação de interesse social, garantindo o direito fundamental à moradia digna, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido na implantação de projeto habitacional voltado à população de baixa renda, como instrumento de efetivação da função social da propriedade;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, inciso XXIV, e 182 da Constituição Federal, bem como no Lei nº 4.132/1962, que regulamenta as desapropriações por interesse social, e, artigo 73, VI da Lei Orgânica;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, um imóvel urbano de aproximadamente 10.575,73 m² (dez mil, quinhentos e setenta e cinco inteiros e setenta e três centésimos metros quadrados), situado no Setor Solar Park Ipanema I, neste Município, registrado sob a matrícula nº 7.029 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Edéia/GO, pertencente à SPE — IPANEMA 1 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17.347.473/0001-62, imóvel abaixo melhor descrito, destinado à construção de unidades habitacionais populares voltadas à população de baixa renda.
“Um lote de terras de número um (01) da quadra doze (12), Setor Solar Park Ipanema 1, Edéia-GO, com a área total de 10.575,73 m², medindo: 232,87 metros de frente pela Rua SPI 13; 40,35 metros pelo lado direito, limitando com a Rua SPI 12; 71,63 metros pelo lado esquerdo, limitando com a Rua SPI 10; e, finalmente, 159,25 metros pela linha de fundos, limitando com a Rua SPI 11; Chanfro: 14,49 metros limitando com a Rua SPI 13 c/ Rua SPI 10; Chanfro: 6,64 metros limitando com a Rua SPI 12 c/Rua SPI 13; Chanfro: 7,48 metros limitando com a Rua SPI 12 c/Rua SPI 11; Chanfro: 9,63 metros limitando com a Rua SPI 10 c/Rua SPI 11º.”
Art. 2º. A desapropriação poderá ser realizada amigavelmente ou judicialmente, nos termos da legislação vigente, cabendo ao Município promover as medidas administrativas e judiciais necessárias à expropriação e aquisição da área mencionada no artigo anterior.
Art. 3º - Nos termos previstos no art. 15 do Decreto-Lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação de que trata este Decreto exige urgência na sua concretização, justificando, assim, a adoção da providência de imissão provisória na posse dos imóveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sendo que a correspondente execução é condicionada ao atendimento das exigências e formalidade legais de ordem econômica, financeira e orçamentária, podendo serem suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EDÉIA/GO, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 137º da República.
CARLA FARIA DE FREITAS
Prefeita Municipal