SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2025
DECRETO N. 017/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N. 017/2025.
"Decreto que nomeia servidor para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências"
O MUNICIPIO DE EDEIA Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que Ihe confere a Constituição Federal da República, Constituição do Estado de Goiás, Lei Orgânica Municipal e Legislações pertinentes à espécie.
CONSIDERANDO o artigo 105, L de a Lei Orgânica Municipal determinar que provimento e vacância dos cargos publicos e demais atos de efeitos individuais será por meio de decreto:
CONSIDERANDO o artigo 73, VII de a Lei Orgânica Municipal determinar que seja atribuição do Prefeito Municipal expedir decretos;
CONSIDERANDO o artigo 73, X de a Lei Orgânica Municipal determinar que seja atribuição do Prefeito Municipal prover cargos públicos;
DECRETA :
Art. 1º - Fica nomeado para a partir do dia 2 (dois) do mês de janeiro do ano de 2025, exercer o cargo em comissac de livre nomeação e exoneração de Encarregado de Secretaria, símbolo CC-9, do Anexo IX da Lei Municipal n. 507/2007 de 03 de janeiro de 2007, alterações dadas pela (s) Lei Municipal n. 1.036/2022 de 14 de fevereiro de 2022, o Sr. Paulo Henrique Pires, brasileiro, maior e capaz, portador do CPF sob n. ***.***.***-** conforme autoriza a Lei Orgânica do Municipio de Edéia-GO, no artigo 89 II e art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua Publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE EDEIA, ESTADO DE GOIAS, no 1° (primeiro) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
CARLA FARIA DE FREITAS
Preteita Municipal
Termo de Posse
Aos 2 (dois) dias do mes 01 (janeiro) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na sede da Prefeitura Municipal de Edeia-Go, situado na Avenida Presidente Kennedy, n. 161, Centro, Edéia-Go, na sala do Gabinete do Prefeito Municipal onde estava presente a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Carla Faria de Freitas, compareceu o Sr. Paulo Henrique Pires para prestar compromisso e tomar posse no cargo de livre nomeação e exoneração de Encarregado de Secretaria constante da Lei Municipal n. 507/2007 de 03 de janeiro de 2007.
As atribuições, deveres e as responsabilidades e direitos inerentes aocargo seguem aneхо.
Após prestar o compromisso de cumprir fielmente as atribuições do cargo e de respeitar na íntegra os respectivos deveres, foi-lhe dada a posse no cargo acimamencionado.
CARLA FARIA DE FREITAS
Prefeita Municipal
PAULO HENRIQUE PIRES
Empossado