SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 16 de setembro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 343/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 343/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3986/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025
DAS PARTES:
PARTE EXTINTORA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA): O MUNICÍPIO DE EDÉIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.788.082/0001-43, com sede administrativa na Av. Presidente Kennedy, nº 161, Centro, Edéia/GO, CEP: 75.940-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. CARLA FARIA DE FREITAS, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**;
PARTE EXTINTA (CONTRATADA): MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.858.163/0001-78, representada pelo seu sócio, o Senhor PEDRO DE ALCÂNTARA LEÃO JÚNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Av. T-4, nº 1265, Apartamento 1506, Bloco Único – Condomínio Enjoy Facility Home, QD 161, LT. 02/04, Setor Bueno na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.230-030 doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
Formaliza-se o presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 343/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 343/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE EDÉIA/GO e a empresa MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto consiste na Construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, destinada a uma equipe de Saúde da Família, com área construída de 389,78 m², no Município de Edéia/GO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente extinção unilateral fundamenta-se nos arts. 104, inciso II, 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento injustificado de cláusulas contratuais, atraso reiterado e paralisação contínua da execução do objeto pela contratada.
2.2. Nos termos do art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, constituem motivos para extinção do contrato o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, especificações, projetos ou prazos, bem como o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade fiscalizadora.
2.3. Por sua vez, o art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a extinção do contrato será determinada por ato unilateral e escrito da Administração quando caracterizada a inexecução imputável à contratada.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FATOS, DA MOTIVAÇÃO E DAS CONSTATAÇÕES TÉCNICAS
3.1. Durante a execução contratual, a fiscalização técnica municipal registrou atraso contínuo desde as etapas iniciais da obra, ocasionado pela carência crônica de operários e pelo desabastecimento de materiais básicos (areia, aço e insumos estruturais), resultando no descumprimento sistemático das metas do cronograma físico-financeiro pactuado pela própria CONTRATADA.
3.2. Ao término do prazo regulamentar de 10 (dez) meses, a fiscalização apurou apenas 56,57% de execução acumulada, remanescendo 43,10% da obra pendente de conclusão, vindo os serviços a sofrer paralisação total em 30 de março de 2026, sendo a concretagem das lajes das marquises em 25 de março de 2026 a última intervenção executada.
3.3. Constatou-se, ademais, desatendimento às orientações técnicas da engenharia: a empresa instalou o telhamento sem as devidas vedações da cobertura (calhas, rufos e complementos) e pretendeu executar paredes internas em gesso (drywall), procedimento vedado pela fiscalização por expor materiais ao perecimento decorrente de intempéries pluviométricas e acarretar iminente prejuízo ao erário.
3.4. A CONTRATADA foi regularmente formalizada e notificada para regularização do ajuste, destacando-se:
I – O Relatório Fiscal que subsidiou a emissão do Ofício nº 99/2026;
II – A Notificação Extrajudicial expedida em 9 de junho de 2026, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de novo cronograma físico-financeiro, plano de retomada e justificativa da paralisação, sob advertência de extinção unilateral e abertura de PAAR;
III – O Parecer Técnico de Engenharia Civil nº 002/2026, o qual concluiu conclusivamente que a mora decorreu de culpa exclusiva da contratada, recomendando o distrato diante da ausência de condições operacionais para o adimplemento dos 43,10% remanescentes da edificação.
3.5. No tocante ao aspecto financeiro-operacional, a fiscalização identificou a inclusão indevida de R$ 44.661,18 na 9ª medição por serviços não executados, distorção integralmente saneada e compensada na 10ª medição mediante retenção e glosa de R$ 45.529,39.
3.6. Restou evidenciada a perda superveniente da capacidade técnico-operacional da CONTRATADA e sua inércia diante dos prazos concedidos, gerando risco iminente à conclusão e entrega da Unidade Básica de Saúde à população de Edéia/GO, impondo-se a presente extinção para salvaguarda do interesse público.
CLÁUSULA QUARTA – DO PARECER JURÍDICO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
4.1. O presente instrumento encontra respaldo no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica/Consultoria Toledo Advocacia nos autos do Processo Administrativo nº 3986/2026, que opinou conclusivamente pela legalidade da extinção unilateral do Contrato nº 343/2025.
4.2. Adiciona-se o integral cumprimento da Decisão Administrativa exarada pela Chefia do Poder Executivo em 10 de setembro de 2026, que determinou a extinção unilateral do ajuste, o indeferimento dos pedidos de reajuste/reequilíbrio e a adoção das providências acautelatórias do erário.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXTINÇÃO UNILATERAL E SEUS EFEITOS
5.1. Fica EXTINTO UNILATERALMENTE, a contar da assinatura deste Termo, o Contrato Administrativo nº 343/2025 celebrado com a MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
5.2. Com a extinção do contrato, a Administração Pública assume formalmente o canteiro de obras e autoriza-se a ocupação e utilização das instalações e materiais existentes no local, nos termos do art. 139, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.3. Ficam suspensas quaisquer obrigações contratuais futuras de execução que incumbiam à CONTRATADA, cessando a vigência originária do pacto.
CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, MEDIÇÕES E RETENÇÕES
6.1. Nos termos da Decisão Administrativa homologada, declara-se a inexistência de saldo financeiro em aberto relativo a serviços não executados, tendo sido o excesso pago na 9ª medição devidamente compensado mediante a glosa na 10ª medição.
6.2. No tocante ao crédito técnico de R$ 17.250,12 apontado na medição nº 11 (referente ao telhamento e ajuste de retenção), a unidade financeira do Município efetuará sua liquidação exclusivamente após certificar documentalmente que tal montante ainda não foi pago e que os serviços foram definitivamente atestados pela engenharia.
6.3. Fica autorizada a retenção de eventuais créditos e a execução da garantia contratual até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas que vierem a ser cominadas, na forma do art. 139, incisos III e IV, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E DOS REGISTROS
7.1. O presente Termo de Extinção Unilateral será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Sítio Eletrônico Oficial do Município de Edéia e no Diário Oficial, bem como anexado aos autos do Processo Administrativo nº 3986/2026.
7.2. A CONTRATADA será formalmente cientificada do inteiro teor deste Termo para os fins de direito.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Edéia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem plenamente cientes, lavra-se o presente Termo, que vai devidamente assinado pela autoridade competente para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Edéia – GO, 15 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Edéia
CNPJ sob o nº 01.788.082/0001-43
CARLA FARIA DE FREITAS
Contratante / Prefeita Municipal