PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 1053/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1053/2022
Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a conceder Revisão Geral Anual sobre o vencimento dos Servidores Efetivos e Comissionados em 10,60%, (Dez virgula Sessenta por cento) a titulo de Revisão Geral Anual correspondente ao INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2021 à Janeiro 2022) que percebem remuneração acima do Salário Mínimo Nacional atualizando assim a Tabela de Vencimentos constantes dos anexos III e IV integrantes desta Lei com aplicabilidade a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.
Parágrafo Primeiro – Conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.
Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2022, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2022, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2022, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 23 dias de Fevereiro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA 1
- Copeira R$: 1.212,00
- Vigia R$: 1.212,00
- Chefe de Gabinete R$: 1.212,00
TABELA 2
- Auxiliar Administrativo R$: 1.342,62
- Motorista R$: 1.342,62
TABELA 3
- Coordenador do Controle Interno R$: 2.954,28
TABELA 4
- Contabilista R$: 2.123,08
TABELA 5
- Assessor Jurídico R$: 3.184,63
ANEXO IV
TABELA DE PROGRESSAO DOS VENCIMENTOS
REFERENCIAS
CARGO
A
B
C
D
Copeira I
1212,00
1.236,24
1.260,96
1.286,18
Copeira I I
1.272,60
1.298,05
1.324,01
1.350,49
Copeira III
1.336,23
1.362,95
1.390,21
1.418,01
Copeira IV
1.403,04
1.431,10
1.459,72
1.488,91
Vigia I
1212,00
1.236,24
1.260,96
1.286,18
Vigia II
1.272,60
1.298,05
1.324,01
1.350,49
Vigia III
1.336,23
1.362,95
1.390,21
1.418,01
Vigia IV
1.403,04
1.431,10
1.459,72
1.488,91
C.C.I - I
2.954,28
3.013,36
3.073,63
3.135,10
C.C.I – II
3.101,99
3.164,03
3.227,31
3.291,86
C.C.I – III
3.257,08
3.322,23
3.388,67
3.456,44
C.C.I – IV
3.419,93
3.488,33
3.558,09
3.629,26
Aux. Adm - I
1.342,62
1.369,47
1.396,86
1.424,79
Aux. Adm - II
1.409,75
1.437,94
1.466,70
1.496,03
Aux. Adm - III
1.480,23
1.509,84
1.540,39
1.570,83
Aux. Adm - IV
1.554,24
1.585,32
1.617,03
1.649,37
Motorista - I
1.342,62
1.369,47
1.396,86
1.424,79
Motorista - II
1.409,75
1.437,94
1.466,70
1.496,03
Motorista - III
1.480,23
1.509,84
1.540,39
1.570,83
Motorista - IV
1.554,24
1.585,32
1.617,03
1.649,37