PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 29 de agosto de 2023
LEI Nº. 1092/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1092/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
LEI Nº. 1092/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 28/08/2023
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“Altera o Art. 112-A da Lei Municipal nº 601, de 20 de fevereiro de 2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diorama-Go e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 112-A, da Lei Municipal nº 601 de 20 de fevereiro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 112-A – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo Único – Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão, quando o comissionamento abranger 05 (cinco) anos ininterruptos no mesmo cargo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 28 de Agosto de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal