PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 28 de junho de 2022
LEI Nº. 1060/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1060/2022
Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Diorama, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, um lote de terreno urbano, que leva o número trezentos e cinquenta e cinco (355), da quadra número vinte (20), situado na Rua Campo Grande, no loteamento denominado “Setor Central”, nesta cidade de Diorama, Estado de Goiás, com área total de quatrocentos metros quadrados (400,00 m²) sem benfeitorias, com as divisas, extensões e confrontações seguintes: Pela frente, numa extensão de 10,00 metros, confronta-se com a Rua Campo Grande; Pelo lado direito, numa extensão de 40,00 metros, confronta-se com o Lote nº. 355-A; Pelo lado esquerdo, numa extensão de 40,00 metros, sendo que 20,00 metros confronta-se com o Lote nº. 353, e 20,00 metros confronta-se com o Lote nº. 354; e pelos fundos, numa extensão de 10,00 metros confronta-se com o Lote nº 362.
§1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata a o Decreto Municipal nº 116, de 13 de maio de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que serão pagos após a assinatura e Publicação do Contrato.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 27 dias de Junho de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal