PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 9 de setembro de 2025
LEI Nº. 1128/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1128/2025
LEI Nº. 1128/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 24/02/2025
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“Dispõe sobre Majoração Salarial dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que tem como base o Salário Mínimo Nacional e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado a majorar o vencimento de todos os Servidores Público Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que percebam até R$ 1.412,00 (Hum Mil Quatrocentos e Dozes Reais), majorando - o para R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais) valor atual do Salário Mínimo Nacional vigente conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 6 de 10 de Janeiro de 2025 editada pelo Governo Federal que ajusta o valor do Salario Mínimo Nacional para R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais), a vigorar apartir de 1º de Janeiro de 2025.
Parágrafo Primeiro – O pagamento da diferença entre a REMUNERAÇAO e o valor do Salário Mínimo Nacional vigente de R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais) para fins de direito ao Complemento Salarial, referente ao mês de janeiro de 2025 se encontra devidamente pago, em obediência ao disposto no Art. 37 Inciso X c/c Art. 39 § 4º da Constituição Federal e Sumulas Vinculantes nº. 04, 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal e devidamente autorizado conforme Portaria nº 02 de 20 de janeiro de 2025 expedida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal cuja diferença máxima é de R$ 106,00 (Cento e Seis Reais) para fins de direito ao Complemento Salarial, sem prejuízo aos servidores.
Parágrafo Segundo – Caso a sanção desta Lei não ocorra antes do fechamento da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2025, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara fará o pagamento da referida diferença apurada, conforme disposto no paragrafo anterior, na forma de Complemento Salarial, fundamentado na Portaria nº 02 de 20 de janeiro de 2025 expedida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica integralmente convalidada a determinação contida na Portaria nº 02 de 20 de janeiro de 2025, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no vigente Orçamento.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal