DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO · 11 de novembro de 2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026
RELATÓRIO
Trata a presente de Resposta a Recurso apresentado pelas empresas SECULUS ENGENHARIA LTDA, CNP/MF sob o nº 42.724.646/0001-61, CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONINC MS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 58.344.571/0001-23 e AF COMERCIO, LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 45.963.536/0001-40, que apresentaram recurso contra os termos do julgamento das propostas e habilitação da Concorrência Eletrônica n.º 10/2026, encaminhada ao Agente de Contratação deste Município, que procedeu ao julgamento do recurso, interposto, informando o que se segue:
DA ADMISSIBILIDADE
Cumpre pontuar o item 10 do Edital de Licitação – Concorrência Eletrônica:
10. DOS RECURSOS.
10.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.
10.2.O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses
No caso em análise, as empresas manifestaram tempestivamente sua intenção de recorrer ao final da sessão pública.
Contudo, embora tenham manifestado a intenção recursal, não apresentaram as respectivas razões de recurso dentro do prazo de 3 (três) dias úteis estabelecido no item 10.2 do Edital.
Assim, a mera manifestação da intenção de recorrer, desacompanhada da apresentação das razões recursais no prazo estabelecido, não é suficiente para o regular processamento do recurso, diante da ausência de fundamentação recursal a ser apreciada pela Administração.
Dessa forma, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários ao conhecimento dos recursos.
3. DAS SÍNTESES DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
As recorrentes apresentaram, no momento do encerramento da sessão, a sua intenção de recorrer.
No entanto, decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar suas razões, as mesmas não foram apresentadas.
É o necessário.
DAS CONTRARRAZÕES
Não foram apresentadas contrarrazões
DO MÉRITO
Prejudicada a análise do mérito. A ausência de apresentação das razões recursais dentro do prazo editalício impede o conhecimento dos recursos e, consequentemente, a apreciação das alegações de mérito.
DECISÃO
Pelo exposto:
Deixamos de Conhecer os recursos das empresas SECULUS ENGENHARIA LTDA, CNP/MF sob o nº 42.724.646/0001-61, CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONINC MS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 58.344.571/0001-23 e AF COMERCIO, LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 45.963.536/0001-40, em virtude das questões expostas neste relatório.
A presente resposta será publicada no SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO PORTAL BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL – BLL para que as empresas interessadas no certame tomem conhecimento da decisão.
Diorama-Go, 10 de novembro de 2026.
ODAIR CARLOS DA COSTA SANTOS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO