PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 23 de março de 2021
LEI Nº. 1020/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1020/2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19) aprovadas pela ANVISA, fornecidas ou não pelo PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES e determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19), aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população do Município, respeitando os grupos prioritários estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19.
Art. 2º - A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em caráter emergencial, usando as prerrogativas da Medida Provisória n.º 1.026, de 6 de janeiro de 2021.
Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do Município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.
Art. 6º - Além dos créditos contidos na fonte/código 1.14.081 e 2.14.081, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento vigente no montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para abarcar as despesas com a aquisição das doses, com a inclusão de Programa, Ação e Metas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para imunizar a população inscrita no E-SUS (Estratégia do Sistema Único de Saúde) correspondente ao cadastro municipal de saúde
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 15 dias de Março de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal