PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 24 de maio de 2023
LEI Nº. 1084/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1084/2023
LEI Nº. 1084/2023 DE 22 DE MAIO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 22/05/2023
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“Dispõe sobre Majoração Salarial dos Servidores Público Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que tem como base o Salário Mínimo Nacional e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado a majorar o vencimento de todos os Servidores Público Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo que percebam até R$ 1.302,00 (Hum Mil e Trezentos e Dois Reais), majorando - o para R$ 1.320,00 (Hum Mil Trezentos e Vinte Reais) valor atual do Salário Mínimo Nacional vigente conforme a Medida Provisória nº 1172/2023, editada pelo Governo Federal com aplicabilidade a partir do dia 1º de Maio de 2023 que ajusta o valor do Salário Mínimo Nacional para R$ 1.320,00 (Hum Mil e Trezentos e Vinte Reais).
Parágrafo Primeiro – Caso a sanção desta Lei não ocorra antes do fechamento da folha de pagamento do mês de maio de 2023, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara fará o pagamento da referida diferença apurada, conforme disposto no paragrafo anterior, na forma de Complemento Salarial.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 22 de Maio de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal