PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 16 de agosto de 2022
LEI Nº. 1062/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1062/2022
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Diorama - GO e dá outras providências”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei define a estrutura organizacional com os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Diorama.
Art. 2º. Para cumprimento de suas atribuições institucionais e legais, o Poder Executivo Municipal será exercido através do Prefeito Municipal, auxiliado pelos titulares dos cargos de Secretários Municipais e de outros equivalentes que compõem a estrutura administrativa, bem como dos ocupantes dos cargos de assessoramento das unidades administrativas básicas e complementares.
CAPÍTULO II
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 3º. O modelo de gestão da Administração Pública Municipal de Diorama a ser implantado a partir desta Lei introduz novas práticas gerenciais visando a integração das políticas públicas, ancoradas na estratégia de aproximar suas atividades da sociedade organizada e do cidadão por meio de atuação transparente de forma presencial ou digital que possibilitem meios de controle social do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O modelo de gestão da Administração Pública Municipal a ser implantado, a partir desta Lei, está lastreado na introdução de novas práticas gerenciais como a gestão por projetos e resultados, assim como, a atuação sistêmica dos órgãos visando o dinamismo e a integração das políticas públicas por meio do planejamento estratégico com foco no equilíbrio financeiro, na transparência, na desburocratização e na eficientização dos serviços públicos.
Art. 5º. Fica criado o Conselho de Gestão Municipal coordenado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e secretariado pelo titular da Secretaria Municipal de Administração, integrados pelos titulares dos órgãos municipais com competência e forma de atuação estabelecidos em decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º. O Prefeito Municipal poderá estabelecer metas e critérios de avaliação de desempenho para os órgãos municipais e seus servidores, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art.7º. A Administração Pública Municipal, compreende a organização institucional dos órgãos, unidades administrativas e respectivos cargos, encarregados pela prestação de serviços públicos, em sintonia com as funções constitucionais do Poder Executivo, executando atividades de forma integrada, nas seguintes áreas de atuação:
I – Desenvolvimento da Governança Institucional, representado pelos órgãos que atuam nas atividades de articulação e gestão político-institucionais com a finalidade de dar sustentação técnica e gerencial ao exercício das atribuições legais do Poder Executivo Municipal;
II - Desenvolvimento Econômico Sustentável e Infraestrutura, representado pelos órgãos de formulação e execução de políticas de geração de emprego e renda, de meio ambiente, de planejamento urbano e rural, de trânsito, transporte, turismo e agricultura bem como de execução de políticas públicas de urbanização, de construção e conservação da infraestrutura, e ainda de prestação de serviços urbanos;
III – Desenvolvimento Social, representado pelas atividades de planejamento, organização e execução das ações que visem a formação da cidadania e o acolhimento das pessoas, observado o caráter emancipatório, por meio das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte.
Art. 8º. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Diorama é composta dos seguintes órgãos, por área de atuação.
I – Desenvolvimento da Governança Institucional:
a) Gabinete do Prefeito
b) Gabinete do Vice-Prefeito
c) Controladoria Geral do Município
d) Secretaria Municipal de Administração
e) Secretaria Municipal de Finanças.
II – Desenvolvimento Econômico Sustentável e Infraestrutura:
a) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
III – Desenvolvimento Social:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 9º. Os órgãos e suas unidades básicas e complementares da estrutura administrativa, com os seus respectivos cargos de provimento em comissão, são os criados ou mantidos nos termos do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Diorama esboçada no Anexo I, terá desdobramento operativo que identificará a hierarquia funcional das unidades administrativas básicas e complementares de cada órgão.
Art. 10. Os órgãos de deliberação coletiva representados pelos Conselhos Municipais, bem como os Fundos Municipais criados por leis específicas, permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições, integrando aos órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de acordo com a legislação que os instituíram ou nos termos determinados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso a legislação não especifique o vínculo.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 11. O Gabinete do Prefeito é o órgão dirigido em conjunto pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, competindo–lhes, dentre outras atribuições regimentais:
I – a prestação da assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal nas questões administrativas e representação institucional;
II - a gestão da agenda, do expediente e do gerenciamento das atividades de apoio ao Prefeito Municipal;
III - o suporte administrativo nos atendimentos internos, presenciais, telefônicos e eletrônicos;
IV - a coordenação da equipe e a resolução de questões administrativas;
V - o gerenciamento da segurança pessoal do Prefeito, no seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens oficiais;
VI- a promoção de relacionamento com a imprensa, o assessoramento e o atendimento de todas as demandas direcionadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII - a gestão da comunicação institucional, promovendo interação e divulgação das ações da Prefeitura Municipal;
VIII - a coordenação da execução das atividades de cerimonial público nos eventos em que o Prefeito é participante;
IX - a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial.
X - o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões sobre serviços da Administração Municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública, e seu encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios, ou de omissões;
XI– a formulação de políticas públicas de segurança pública municipal, e defesa civil na área territorial do Município, em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes;
XII – a elaboração de decretos e atos normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e das publicações oficiais do Município;
XIII - a elaboração e acompanhamento de proposições, projetos de leis, vetos e informações encaminhados à apreciação ao Poder Legislativo;
XIV – a articulação entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de governo, outros municípios e entidades da sociedade civil;
XV - o acompanhamento das demandas encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adoção das providências cabíveis;
XVI - a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios;
XVII – o acompanhamento das proposituras encaminhadas pelas Associações Comunitárias, Entidades de Classe e Órgãos Colegiados, providenciando o que os mesmos requerem junto aos órgãos municipais;
XVIII – a articulação das ações para atender as demandas dos parlamentares e sua compatibilização com as disponibilidades de recursos e metas do Governo do Município.
XIX – a coordenação das consultorias e serviços terceirizados de apoio às ações do governo municipal.
Art. 12. A Chefia de Gabinete do Prefeito compete supervisionar o funcionamento do Gabinete e fazer cumprir as determinações do Prefeito em assuntos políticos e administrativos.
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 13. O Gabinete do Vice–Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice–Prefeito no exercício de suas atribuições institucionais, competindo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:
I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;
II - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social e o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
III – a gestão da agenda do Vice-Prefeito, bem como o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de seu interesse;
IV - o auxílio ao Gabinete do Prefeito quando necessário.
Seção III
Da Controladoria Geral do Município
Art. 14. A Controladoria Geral do Município é o órgão chefiado pelo ocupante do cargo de Controlador Geral do Município, que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, tem a finalidade de formular e executar a política de controle interno, competindo–lhe as seguintes atribuições regimentais:
I - a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como dos seus fundos;
II - o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente;
III - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;
IV - a avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades conveniadas;
V - a análise da regularidade da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
VI - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;
VII - a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a gestão fiscal;
VIII - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
X - o zelo e a ação para fazer cumprir a política Municipal de transparência, acesso aos cidadãos às informações e ética na Administração Pública;
XI – a promoção do acesso ao cidadão e a transparência das informações e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais as seguintes:
I - a formulação e execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal;
II - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal;
III - a gestão de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios para órgãos da Administração Municipal, bem como o gerenciamento do sistema de cadastro de fornecedores;
IV - a gestão de materiais, serviços, patrimônio, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo e equipamentos;
V - o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados nos órgãos municipais, bem como o gerenciamento de banco de dados;
VI - a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes elétrica e lógica na Administração Municipal;
VII - a gestão das atividades de organização, registro e guarda de documentos municipais, assegurando a consulta a processos e documentos preservados;
VIII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos e processos;
IX - a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:
I - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;
II - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
III - a organização e a manutenção do cadastro econômico e imobiliário do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;
IV - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu pagamento;
V - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município;
VI - a elaboração e emissão de balancetes, balanços patrimoniais e prestação de contas dos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;
VII - o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial, bem como a execução orçamentária;
VIII - a destinação de recursos aos demais órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias, os programas e projetos do Governo e as demandas priorizadas na ação governamental;
IX - o processamento do pagamento de despesas, de repasse de recursos e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura;
X – a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais em articulação;
XI - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Municipal;
XII - o cadastramento, o acompanhamento e o controle da execução de convênios em que são convenentes órgãos do Poder Executivo, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos do Poder Executivo Municipal;
XIII - a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
XIV - a coordenação, acompanhamento e supervisão das ações vinculadas a convênios e programas do Governo Federal, bem como a devida prestação de contas;
XV - a elaboração de projetos, gerência e execução de ações para captação de recursos para obras, serviços e programas de interesse do Município.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Art. 17. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:
I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta ou indireta, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias municipais, vias urbanas e rurais;
II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;
III - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados pela Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;
IV - o levantamento e cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal;
V - o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais;
VI - o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitério, calçadas e outros bens pertencentes ao Município;
VII – a administração, supervisão, gerenciamento e manutenção dos veículos pesados e máquinas pertencentes, locadas ou cedidas ao Município;
VIII - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;
IX - a formulação e execução das políticas municipais de mobilidade e acessibilidade;
X - a proposição da normatização, por meio de legislação básica do zoneamento, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;
XI - a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos próprios, locados ou cedidos por outros entes públicos.
XII - a coordenação e execução, direta ou indireta, dos serviços de iluminação e limpeza pública, varrição, coleta e destinação final do lixo, de capina e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
XIII – a gestão e fiscalização dos serviços públicos de sua competência que forem terceirizados.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:
I - o incentivo e estímulo à alocação e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais no Município, em especial, o apoio a micros e pequenas empresas;
II - o incentivo e execução das ações de qualificação e requalificação profissional e de colocação de mão de obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômica no Município;
III - a formulação da política municipal de trabalho e de geração de emprego e renda;
IV – o incentivo a geração de vagas nas empresas para colocação de jovens no seu primeiro emprego;
V – a articulação com órgãos estaduais e federais para a emissão de documentos necessários a formalização de empregos;
VI - a implantação e implementação de programas especiais de microcrédito, voltados para o atendimento de pequenos empreendedores nos diversos segmentos comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos;
VII – o planejamento, a coordenação e execução das políticas municipais de meio ambiente, a realização do licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, bem como, a implantação e gestão das unidades de conservação e preservação ambiental;
VIII – a formulação e execução das políticas públicas para agricultura, pecuária e abastecimento;
IX - a articulação com órgãos estaduais e federais para formulação de políticas e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
X - o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos no Município.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelas políticas de assistência social e tem, dentre outras atribuições regulamentares:
I – a formulação e execução da Política Municipal da Assistência Social, bem como o desenvolvimento de ações de proteção social das pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e outros, em situação de risco e vulnerabilidade social;
II – o planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social/SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
III – a ampliação do acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbanas e rurais;
IV – a coordenação e execução das ações complementares para as famílias beneficiárias dos programas de transferência direta de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades e de benefícios;
V – o planejamento, organização e a supervisão das ações de apoio a situações de riscos em decorrência de calamidades públicas e emergências em articulação a defesa civil no Município;
VI – a realização de diagnóstico e atualização dos dados de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
VII – a manutenção da estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de benefícios eventuais;
VIII – a estruturação do apoio técnico e administrativo dos órgãos colegiados vinculados a Secretaria;
IX – a gestão dos Fundos vinculados à Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários, assegurando a sua utilização com eficiência e operacionalidade;
X – a celebração de convênios e contratos de parcerias e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e organizações não governamentais, visando a execução dos serviços socioassistenciais;
XI – a promoção e execução de políticas públicas para as mulheres, com iniciativas que consolidem a igualdade e a justiça na inserção da mulher ao mercado de trabalho, proporcionando saúde digna, educação e qualificação profissional, bem como a proteção de direitos às mulheres em situação de risco;
XII – a promoção de políticas públicas de igualdade racial, para o idoso e para as pessoas com deficiência.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável pela execução da política municipal de saúde, e tem, dentre outras atribuições regulamentares:
I - a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde;
II - a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada e entidades afins;
III - a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;
IV - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;
V - a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;
VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;
VII - a implantação da política de humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;
VIII - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;
IX - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
X - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XI - a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;
XII - a administração, a coordenação, manutenção a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da população;
XIII - a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão central do Sistema Municipal de Educação responsável pelas políticas municipais de educação, cultura e esporte, cabendo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:
I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada no processo educacional de forma democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;
II – a elaboração e manutenção atualizada do Plano Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais de educação, das comunidades envolvidas e das entidades representativas da educação formal e não formal, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e em consonância com o Plano Nacional de Educação;
III – a elaboração das normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo;
IV - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil;
V – a gestão e valorização dos profissionais do magistério como política pública, e o planejamento da rede física e dos equipamentos da educação, de acordo com a demanda;
VI - a administração e a execução das atividades da educação infantil e fundamental por intermédio das suas unidades educacionais;
VII - o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;
VIII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;
IX – a prestação do atendimento específico aos alunos com deficiência;
X – o atendimento dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação, transporte escolar e material didático escolar;
XI – a promoção do incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;
XII – a oferta de programas de ações culturais e esportivas vinculados ao currículo escolar;
XIII – a gestão dos recursos financeiros destinados à Educação, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
XIV – a formulação das políticas públicas de cultura, esporte e lazer;
XV - o estimulo a produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;
XVI - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de instituições de caráter cultural;
XVII - a formulação e execução das políticas públicas de esporte e lazer junto aos diversos segmentos da sociedade;
XVIII - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;
XIX - a realização de eventos e programas esportivos visando a integração das políticas públicas voltadas para a juventude.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 22. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo e requerem dedicação exclusiva de seus ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não houver incompatibilidade de horário.
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos municipais.
§ 2º. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão poderá exigir escolaridade específica, qualificação técnica e/ou experiência profissional.
§ 3º - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto para a sua nomeação, a ser comprovada mediante titulação ou declaração no ato da posse e preferencialmente:
I – a escolaridade de nível superior para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos DAS-1, DAS-2, DAS-3 e DAS-4;
II – a escolaridade de nível médio para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos DAS-5, DAS-6, DAI-1 e DAI-2;
III - a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos DAI-3, DAI-4, DAI-5, AG-1 e AG-2.
Art. 23. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Secretaria Municipal de Administração.
Seção II
Dos Cargos da Estrutura Administrativa
Art. 24. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa são os criados e especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.
§ 1º. Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão das unidades administrativas básicas e complementares são os fixados no Anexo II desta Lei.
§ 2º. As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas no Anexo IV desta Lei.
§ 3º. Os titulares de unidades administrativas da Prefeitura Municipal serão substituídos nas suas faltas e impedimentos por outro integrante da estrutura administrativa designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º. Quando o período da substituição de que trata o parágrafo anterior ultrapassar mais de 15 (quinze) dias, o substituto perceberá o valor da remuneração do substituído a título de Gratificação por Substituição, equivalente aos dias em que ocupar as funções, não cumulativos com a sua remuneração de origem se for titular de cargo em comissão ou exercer a opção de que trata o art. 35 desta Lei.
Seção III
Dos Cargos de Assessoramento Amplo
Art. 25. Os cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo, são os criados e especificados no Anexo III desta Lei, com os respectivos símbolos, quantitativos e valores de remuneração mensal para serem nomeados e alocados aos órgãos municipais.
§ 1º. A gestão dos cargos de que trata este artigo será feita pelo Gabinete do Prefeito em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração para efeito de controle de quantitativo, lotação e remanejamento.
§ 2º. O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento amplo deve conter a unidade administrativa de lotação.
§ 3º. Os cargos de que trata este artigo poderão ser remanejados de sua lotação inicial para outras unidades administrativa por ato do Secretário Municipal de Administração.
§ 4º. De acordo com o nível de escolaridade exigido, os ocupantes dos cargos de que trata este artigo exercerão as atribuições descritas no Anexo IV desta Lei.
Seção IV
Das Competências Comuns dos cargos de Secretários Municipais
Art. 26. Compete aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da Administração Pública Municipal:
I – exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
V - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VI - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito relacionados com as atribuições de seu órgão.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS
Art. 27. Os quadros de pessoal permanente e transitório de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Diorama e seu Plano de Carreira e Vencimentos – PCV, constantes da Lei nº 597, de 25 de outubro de 2002, passam vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 28. O Quadro Permanente de Cargos de Servidores Públicos Efetivos é constituído dos cargos constantes da coluna “Cargo Atual” da Correlação de Cargos descrita no Anexo V, constantes dos grupos ocupacionais e será composto pelos respectivos quantitativos, carga horária, atribuições e requisitos para ingresso na forma do Anexo VI.
Art. 29. O Quadro Transitório de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos é constituído dos cargos que serão extintos quando não houver mais ocupantes, na forma do Anexo VII, com atribuições, quantitativos e carga horária conforme o Anexo VIII desta Lei, sem prejuízo dos mesmos benefícios dos servidores que compõem os cargos do Quadro Permanente.
Parágrafo único. Ficam incluídos no Quadro Transitório de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos, de que trata o caput, os cargos constantes do Quadro Provisório previsto na Lei nº 597, de 25 de outubro de 2002.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 30. O PCV é um instrumento de desenvolvimento e valorização dos servidores públicos efetivos da carreira da Prefeitura Municipal de Diorama, com vistas à eficiência, eficácia e efetividade das ações relativas à execução dos serviços públicos, mediante a adoção dos seguintes sistemas:
I - sistema de direitos e vantagens que assegure remuneração harmonizada e justa aos servidores efetivos da carreira do Poder Executivo Municipal em contrapartida de suas funções e atribuições, bem como reconheça o seu esforço pela formação educacional, aperfeiçoamento e qualificação profissional visando a qualidade do serviço público e a sua valorização;
II - sistema de progressão funcional, que permita o reconhecimento da evolução do servidor na carreira por meio de avaliação de desempenho;
III - sistema permanente de formação e qualificação profissional, visando o incentivo ao bom desempenho do servidor e melhoria no serviço público.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 31. Os servidores públicos efetivos farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros previstos em Lei:
I - vencimento, conforme os valores fixados em Tabela própria nesta Lei;
II - adicional de progressão funcional na forma prevista nesta Lei;
III - adicional de função de confiança, conforme condições e critério para a sua concessão dispostos nesta Lei;
IV – gratificação de representação pela ocupação de cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.
Seção I
Do Vencimento
Art. 32 - O valor do vencimento dos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Diorama são os fixados na Tabela de Vencimento de que trata o Anexo IX desta Lei para cada cargo do respectivo grupo ocupacional.
§ 1º. O vencimento inicial na Tabela de Vencimento de que trata o Anexo IX corresponde a referência inicial para cada cargo.
§ 2º. Aplicam-se aos cargos constantes do quadro transitório os valores de vencimentos de que trata o Anexo IX, observando o respectivo nível de formação educacional e grupo ocupacional.
Seção II
Do Adicional de Progressão Funcional
Art. 33. O adicional de progressão funcional será devido ao servidor que for aprovado no processo de avaliação de desempenho funcional previsto em regulamento para progredir de uma referência para outra no mesmo grupo ocupacional na Tabela de Vencimento constante do Anexo IX desta Lei.
§ 1º. Além de outros requisitos ou condições previstas no regulamento, para ter direito a progressão funcional o servidor deve, cumulativamente:
I – cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo para primeira progressão ou de uma para outra referência;
II - alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, na sua avaliação de desempenho, relativa à média dos últimos 02 (dois) exercícios anteriores ao da progressão requerida;
III - obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento para progressão, com duração, frequência e notas mínimas previstas em regulamento, realizado por instituições públicas de educação ou entidades educacionais credenciadas.
§ 2º. A progressão funcional do servidor de que trata o caput, dar-se-á de uma referência para outra na Tabela de Vencimento, considerando um universo de 11 (onze) referências no mesmo grupo ocupacional a que pertencer o servidor, com acréscimo de 3% (três por cento) ao vencimento a título de adicional de progressão funcional.
§ 3º. O valor do vencimento resultante da aplicação do percentual mencionado no parágrafo anterior, será base para cálculo de outras vantagens, inclusive aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º. A licença para interesse particular e as demais licenças concedidas sem remuneração interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de concessão da progressão funcional.
§ 5º. Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, bem como a disposição do servidor para outras esferas de governo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, observado o § 1º deste artigo.
§ 6º. A primeira progressão funcional será concedida após o cumprimento do estágio probatório.
Seção III
Do Adicional de Função de Confiança
Art. 34. Fica criado o Adicional de Função de Confiança - AFC, com valores, quantitativos, símbolos e atribuições gerais previstos no Anexo X desta Lei, destinado aos servidores do Poder Executivo Municipal, observado o seguinte:
I - o provimento do Adicional de Função de Confiança é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de governo ou poderes que esteja à disposição da Prefeitura Municipal de Diorama;
II – os Adicionais de Funções de Confiança previstas no Anexo X desta Lei, serão atribuídos aos servidores, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e alocados às unidades administrativas conforme as suas necessidades;
III – o Adicional de Função de Confiança:
a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;
b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa com remuneração de servidores de provimento em comissão;
c) o valor dele decorrente será percebido cumulativamente com a remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
d) somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades ou funções a ele correspondentes nos termos do Decreto do Chefe do Poder Executivo, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
e) não será incorporada à remuneração do servidor e também não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.
Parágrafo único. No Decreto de designação, previsto no inciso II deste artigo, deverá constar as atribuições específicas a serem desempenhadas pelo servidor designado para o exercício da Função de Confiança.
Seção IV
Da Gratificação de Representação
Art. 35. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar expressamente pelo valor da remuneração do cargo para o qual foi nomeado ou pela sua remuneração de servidor efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor do cargo de provimento em comissão a título de Gratificação de Representação.
Parágrafo único. Fica estabelecido que no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 36. A formação e qualificação profissional do servidor da carreira da Prefeitura Municipal de Diorama serão realizadas por meio de instituição legalmente autorizada ou credenciada junto aos órgãos competentes, visando o seu bom desempenho na prestação de serviços públicos e desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único. O orçamento da Prefeitura Municipal deve consignar recurso em dotação própria para a promoção da capacitação e aprimoramento profissional do servidor.
CAPÍTULO X
DO ENQUADRAMENTO
Art. 37. Os servidores ocupantes dos atuais cargos de provimento efetivo, cujas escolaridades equivalham às descritas nos requisitos para ingresso em edital de concurso em que foi aprovado, serão os cargos equivalentes dos quadros permanente e transitório de que tratam os Anexos V e VII, para efeito de enquadramento no PCV de que trata esta Lei.
Art. 38. O enquadramento dar-se-á na referência compatível com o tempo de serviço e no nível de formação educacional do servidor público efetivo, sem mudança do grupo ocupacional, com a observância da correspondência de atribuições e dos requisitos para provimento, observado, ainda, o seguinte:
I - é vedado o enquadramento em cargos, cujas atribuições não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;
II - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
III - relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data do enquadramento que não tenha previsão em Lei;
IV - o enquadramento inicial será feito no nível de formação informado na pasta funcional do servidor;
V - para efeito de enquadramento, serão consideradas as atribuições e requisitos para provimento constantes do edital de concurso.
Parágrafo único. Após o enquadramento inicial, a mudança de referência ocorrerá no processo de progressão funcional, na forma desta Lei.
Art. 39. Quando o valor resultante da aplicação do enquadramento, na forma do artigo anterior, for inferior ao da remuneração percebida pelo servidor imediatamente anterior à aprovação desta Lei, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” nos termos do inciso XV, do art. 37 da Constituição Federal, que será paga sob o título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), exceto gratificações e adicionais não incorporáveis, observado o seguinte:
I - a VPNI será computada para efeitos de aposentadoria;
II - a VPNI será corrigida com os mesmos índices de correção salarial dos servidores quando de sua revisão;
III - o enquadramento de que trata este artigo abrange valores já incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos servidores aposentados e aos pensionistas, observado a legislação previdenciária pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Dos cargos de provimento em comissão e função de confiança
Art. 40. As competências das unidades administrativas básicas descritas nesta Lei, quando necessário, serão detalhadas nos termos do regulamento.
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre as competências das unidades administrativas complementares.
Art. 41. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei e os designados para o desempenho de Função de Confiança deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 42. Os servidores comissionados que forem reconduzidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos que ocupavam anteriormente.
Art. 43. Ficam extintos as unidades administrativas com os seus respectivos cargos que não constem das disposições do art. 8º desta Lei, inclusive os seus respectivos cargos.
Art. 44. Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data base, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão e do adicional de função de confiança de que trata esta Lei, serão reajustados na mesma proporção.
Seção II
Dos cargos de provimento efetivo
Art. 45. O processo de enquadramento, as avaliações de desempenho e análise dos certificados de capacitação do servidor para efeito de progressão funcional serão realizadas sob a coordenação de uma Comissão com representantes da Administração da Prefeitura e dos servidores sob a presidência do Superintendente de Administração e Recursos Humanos, na forma do regulamento.
Art. 46. Os cargos de servidores efetivos criados por lei e que não constam da Correlação de Cargos no Anexo V, serão extintos conforme relação constante do Anexo XI desta Lei.
Art. 47. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Diorama.
Art. 48. Aplicam-se no que couber, os requisitos de escolaridades para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias previstos na lei nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, que alterou a lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento de 2022 para contemplar as ações e projetos das unidades administrativas criadas por esta Lei.
Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, alocadas ao orçamento de 2022 da Prefeitura Municipal de Diorama.
Art. 51. Os arts. 6º e 29 da Lei nº 597, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º. O ingresso na carreira por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital, dar-se-á na Referência “A” do respectivo cargo.”
“Art. 29. O vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo público.”
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2022, devendo retroagir seus efeitos para o dia 1º de maio, para pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 53. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as seguintes:
I – parágrafo único do art. 4º da Lei nº 597, de 25 de outubro de 2002;
II – arts. 5º, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 52, 56, 57, 58 e 60, todos da Lei nº 597, de 25 de outubro de 2002;
III - §§º 1º, 2º e 3º do art. 29, da Lei nº 597, de 25 de outubro de 2002;
IV - arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 7º, da Lei nº 892, de 17 de novembro de 2015;
V - arts. 1º, 2º e 5º, da Lei nº 985, de 20 de setembro de 2019;
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 15 dias de Agosto de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal