PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº. 2007/2023 DE 11 DE DEZEMBRO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 2007/2023 DE 11 DE DEZEMBRO 2023
LEI Nº. 2007/2023 DE 11 DE DEZEMBRO 2023
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 11/12/2023
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“Institui o Programa Social “CENTRO DIA DO IDOSO”, no âmbito do município de Diorama, Estado de Goiás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município do Diorama, Estado de Goiás, o Programa Social “Centro Dia do Idoso” destinado as pessoas idosas com limitações funcionais e em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - O Centro Dia do Idoso tem por objetivo oferecer assistência à família e proporcionar atenção ao idoso fragilizado como forma de evitar o abrigamento institucional, por meio de assistência multidisciplinar e multiprofissional, evitando sua exposição a situações de risco, tais como:
I – acidentes domésticos;
II – violência doméstica;
III – depressão;
IV – sedentarismo;
V – isolamento social;
VI – entre outros males que podem acometer idosos nesta condição.
Art. 3º – O Centro Dia do Idoso promoverá a convivência durante o dia, prestando diversos serviços de apoio, incluindo:
I – transporte de ida e/ou volta ao idoso impossibilitado de chegar ao local por meios próprios;
II – auxílio e atendimento às necessidades da vida diária;
III – alimentação adequada;
IV – realização de atividades sociais, culturais e recreativas;
V – acompanhamento de saúde.
§ 1º – A realização de serviços de que trata o caput deste artigo deverá ser feita por equipe interdisciplinar a ser definida pelo Poder Público Municipal.
§ 2º – O Centro Dia do Idoso funcionará diariamente, de segunda à sexta-feira, das 07h (sete) às 17h (dezessete), exceto em feriados e recessos municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º – Os atendimentos do Centro Dia do Idoso de Diorama – Goiás, serão limitados a 20 (vinte) vagas para o público alvo que atender os seguintes critérios:
I – Comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – Comprovar residência no município de Diorama – Goiás, de no mínimo 02 (dois) anos;
III – Submeter-se a avaliação médica a fim de atestar grau de dependência do idoso junto a Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Preencher formulário de identificação e coleta de informações sobre o perfil das necessidades de cuidados do idoso em situação de dependência, junto a Coordenação do referido Programa.
Art. 5º - Fica a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social a análise dos critérios e seleção dos beneficiários que serão atendidos pelo Programa Social Centro Dia do Idoso, bem como apreciar casos omissos.
Art. 6º – Para acesso ao Centro Dia do Idoso não deve haver um instrumento específico de avaliação da dependência, sendo analisado através do Formulário de Identificação e Coleta de Informações, o uso de instrumentais de coleta de informações que ressaltam:
I – As situações de vulnerabilidade, risco e violação de direitos relatadas pelo idoso e sua família;
II – A convivência no cotidiano com barreiras (físicas, de comunicação, de transporte e de atitudes) relatadas pelo usuário;
III – O perfil das necessidades e dos tipos de apoios necessários para a autonomia da pessoa em todos os ambientes de convivência cotidiana, como no domicílio, na vida em sociedade; as áreas requeridas para apoio: atividades básicas essenciais (vestir-se, agasalhar-se, comer, fazer higiene pessoal, locomover-se), ou atividades instrumentais de autonomia e convivência e participação social; a frequência temporal da necessidade dos apoios (em horas, dias, semanas); a necessidade de tecnologias assistivas de convivência e autonomia; a necessidade de apoio de terceiros (cuidadores familiares);
IV – O perfil do cuidador familiar, como: a idade; as condições de saúde; a capacidade de cuidar do outro; a capacidade de cuidar-se; a presença de stress em decorrência dos cuidados ofertados; o alto custo em decorrência dos cuidados; a necessidade de trabalhar fora de casa e a incompatibilidade com a oferta dos cuidados; a desproteção em de exercer uma atividade não remunerada.
Art. 7º – O Centro Dia do Idoso enquanto Serviços Tipificados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, busca através do atendimento multiprofissional e interdisciplinar, atuar na prevenção, promoção e recuperação funcional do idoso, com dependência parcial para as atividades diárias, fornecendo também suporte social e familiar, evitando sua exposição a situações de risco, com o objetivo de:
I – Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
II – Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
III – Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços/ socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
IV – Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
V – Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, conforme necessidades;
VI – Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados.
Art. 8º – A definição da sede do Centro Dia do Idoso e a realização dos serviços da Equipe Interdisciplinar será definida pelo Poder Executivo e em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 9º – O Centro Dia do Idoso deverá possuir no seu quadro profissional, no mínimo, Gestor capacitado com Nível Superior Completo, Profissionais da Saúde e do Serviço Social.
Parágrafo Único – Poderá contar com estagiários, voluntários, além da participação dos familiares e cuidadores dos idosos.
Art. 10 – Fica por força desta Lei, denominado a Sede do Centro Dia do Idoso de “ABADIA INÁCIA DA DIVINDADE”.
Art. 11 – Fica facultado ao poder Público Municipal afixar placa indicativa dessa denominação na sede do Centro Dia do Idoso.
Art. 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares ou extraordinários.
Art. 13 - Os recursos necessários à abertura do crédito referido neste artigo serão aqueles definidos no art. 43 da Lei Federal n°4.320/64.
Art. 14 – O disposto nesta Lei dar-se-á mediante a celebração de convênios entre o Governo Federal, Estado, Município e Iniciativa Privada, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente e / ou consumo, visando à implantação e manutenção do Centro Dia do Idoso, de que trata a presente Lei.
Art. 15 – A organização interna do Programa Social Centro Dia do Idoso deverá ser estruturada por Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 11 de Dezembro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal