DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO · 10 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 17/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 17/2026
Processo: 5784/2026
Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 17/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO PARA O APARELHO DE BIOQUÍMICA DA MARCA ERBA, DESTINADOS AO LABORATÓRIO GESNER JOSÉ FERNANDES DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCI PEREIRA DE OLIVEIRA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIORAMA-GO.
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIORAMA-GO
Contratada: SOCRAM MAQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 00.137.950/0001-62
Valor: R$ 6.435,35
Vigência: 31/12/2026.
Fundamento Legal: Art. 14 da Lei 14.133/21
ATO DECLARATÓRIO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 17/2026
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇO PARA O APARELHO DE BIOQUÍMICA DA MARCA ERBA, DESTINADOS AO LABORATÓRIO GESNER JOSÉ FERNANDES DO HOSPITAL MUNICIPAL LUCI PEREIRA DE OLIVEIRA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIORAMA-GO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do artigo 74, I, “caput” da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas modificações posteriores,
CONSIDERANDO, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração e a necessidade de Contratação mediante inexigibilidade de licitação, para contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviço para o Aparelho de Bioquímica da Marca Erba, destinados ao Laboratório Gesner José Fernandes do Hospital Municipal Luci Pereira de Oliveira, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Diorama-GO.
CONSIDERANDO, as documentações acostadas desde a solicitação, a análise da Comissão Permanente de Licitação e o parecer jurídico apresentado;
CONSIDERANDO, que a empresa SOCRAM MAQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.137.950/0001.62 com sede na AV. Castelo Branco, nº 1.097, setor Coimbra, Goiânia-Goiás, CEP: 74530-000 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela sócia ANNA CHRISTINA MARCOS DE OLIVEIRA portador do RG nº. *****00 DGPC-GO, inscrito no CPF nº ***. ***.481-49.
CONSIDERANDO, que apresenta todos os requisitos necessários para a contratação e que os valores propostos são compatíveis com os usualmente praticados;
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a Lei 14.133/21, através de seu artigo 74, inciso I, ajustando-se perfeitamente neste caso concreto.
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de licitação para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviço para o Aparelho de Bioquímica da Marca Erba, destinados ao Laboratório Gesner José Fernandes do Hospital Municipal Luci Pereira de Oliveira, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Diorama-GO, a partir da assinatura do contrato, pelo amparo jurídico disposto no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e suas modificações posteriores.
Art. 2º. Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diorama-GO, 09 de novembro de 2026.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal de Diorama-GO