PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 17 de novembro de 2022
LEI Nº. 1066/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1066/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Diorama, para o exercício financeiro de 2023”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Diorama, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do Município de Diorama para o exercício financeiro de 2023, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 19.867.391,82 (Dezenove milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete mil, Trezentos e Noventa e Um reais e Oitenta e Dois Centavos).
Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento na forma detalhada nos Anexos desta Lei.
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
804574,23
RECEITA PATRIMONIAL
167089,65
RECEITA SERVIÇOS
13.539,39
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.126.118,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
20.000,00
SUB-TOTAL
22.131.321,57
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.086.163,97
SUB-TOTAL
1.086.163,97
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-3.350.093,72
SUB-TOTAL
-3.350.093,72
TOTAL GERAL
19.867.391,82
Art. 4° - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de 19.867.391,82 (Dezenove milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete mil, Trezentos e Noventa e Um reais e Oitenta e Dois Centavos)., assim desdobrados:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 19.867.391,82 (Dezenove milhões, Oitocentos e Sessenta e Sete mil, Trezentos e Noventa e Um reais e Oitenta e Dois Centavos)
II – No Orçamento da Seguridade Social em 0,00 (Zero).
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.121.942,74
1.121.942,74
FUNDEB
1.373.200,00
1.373.200,00
FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE
26.000,00
26.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.942.720,00
1.942.720,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.190.521,68
4.190.521,68
GABINETE DO PREFEITO
717.061,09
717.061,09
RESERVA DE CONTINGENCIA
104.000,00
104.000,00
SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
484.218,38
484.218,38
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.361.026,74
2.361.026,74
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
899.600,00
899.600,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.491.446,80
2.491.446,80
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
123.760,00
123.760,00
SECRETARIA DE FINANCAS
677.188,62
677.188,62
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
1.586.000,00
1.586.000,00
SECRETARIA DE SAUDE
104.000,00
104.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
1.654.705,77
1.654.705,77
TOTAL GERAL
19.867.391,82
0,00
19.867.391,82
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
3.553.992,22
3.553.992,22
AGRICULTURA
484.218,38
484.218,38
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.942.720,00
1.942.720,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
26.000,00
26.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
78.000,00
78.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
11.440,00
11.440,00
CULTURA
194.534,44
194.534,44
DESPORTO E LAZER
112.320,00
112.320,00
EDUCAÇÃO
1.383.200,00
1.383.200,00
EDUCAÇÃO
2.296.912,36
2.296.912,36
ENCARGOS ESPECIAIS
2.288,93
2.288,93
ENCARGOS ESPECIAIS
201.284,23
201.284,23
LEGISLATIVA
1.119.653,81
1.119.653,81
PREVIDÊNCIA SOCIAL
676.000,00
676.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
104.000,00
104.000,00
SAÚDE
4.190.521,68
4.190.521,68
SAÚDE
104.000,00
104.000,00
TRABALHO
145.600,00
145.600,00
TRANSPORTE
1.645.705,77
1.645.705,77
URBANISMO
1.586.000,00
1.586.000,00
TOTAL GERAL
19.867.391,82
0,00
19.867.391,82
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.121.942,74
1.373.200,00
FUNDEB
1.383.200,00
FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE
26.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.942.720,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.190.521,68
GABINETE DO PREFEITO
717.061,09
RESERVA DE CONTINGENCIA
104.000,00
SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
484.218,38
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.361.026,74
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
899.600,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.491.446,80
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
123.760,00
SECRETARIA DE FINANCAS
677.188.62
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
1.586.000,00
SECRETARIA DE SAUDE
104.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
1.654.705,77
TOTAL GERAL
19.867.391,82
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7 - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício autorizado a:
I – abrir Créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I – Resumo Geral da Receita;
II – Resumo Geral da Despesa;
III – Quadro de Detalhamento da Despesa;
Art. 9º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 10 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 11 - Para fins de atendimento do disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 12 - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 16 de Novembro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal