PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 22 de maio de 2024
LEI Nº 1119/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº 1119/2024
LEI Nº. 1119/2024 DE 20 DE MAIO 2024
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 20/05/2024
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“Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Município de Diorama-GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Fitoterápicos no Município de Diorama-GO.
Parágrafo único. A Política referida no caput será inserida na Assistência Farmacêutica através da Secretaria Municipal de Saúde e de sua integração às demais secretarias e autarquias, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.
Art. 2º. A Política Intersetorial de que trata esta Lei visa integrar os órgãos governamentais e a sociedade local na realização de iniciativas relativas às plantas medicinais e aos fitoterápicos, considerados os aspectos interdisciplinares e interinstitucionais.
Art. 3º. Adotam-se para efeitos desta Lei, as seguintes definições:
I – Fitoterápico: produto obtido de matéria-prima ativa vegetal, exceto substâncias isoladas, com finalidade profilática, curativa ou paliativa, incluindo medicamento fitoterápico e produto tradicional fitoterápico, podendo ser simples, quando o ativo é proveniente de uma única espécie vegetal medicinal, ou composto, quando o ativo é proveniente de mais de uma espécie vegetal (RDC ANVISA nº 26/2014);
II - Planta Medicinal: espécie vegetal, cultivada ou não, utilizada com propósitos terapêuticos (RDC ANVISA nº 26/2014);
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS
Art. 4º. Fica estabelecido como objetivo geral garantir à população dioramense o acesso e uso seguro de plantas medicinais, aromáticas, condimentares e fitoterápicos de qualidade, bem como, serviços relacionados à fitoterapia, destinados ao tratamento das doenças de relevância epidemiológica no município.
Art. 5º. Ficam estabelecidos os seguintes objetivos específicos:
I - Implantar os serviços de plantas medicinais e fitoterapia na rede pública de saúde no Município de Diorama-GO através das ações do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
II - Ampliar as opções terapêuticas aos usuários da rede pública de saúde, possibilitando o acesso às plantas medicinais e fitoterápicos, com segurança, eficácia e qualidade, respeitando os princípios do SUS e seguindo os padrões do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas (PNPMF);
III – Implantar a Farmácia Viva de Diorama-GO, garantindo a estrutura física e os recursos humanos para a produção de preparações magistrais e oficinais;
IV - Promover o planejamento do cultivo agroecológico e uso sustentável das plantas medicinais, aromáticas e condimentares, bem como a criação e manutenção de locais apropriados (horto, jardins medicinais), qualificando toda a cadeia produtiva e considerando a preservação da biodiversidade;
V – Realizar a produção, manipulação e dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos, conforme as normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e as diretrizes do Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, a partir dos modelos e experiências nacionais e internacionais bem sucedidas;
VI – Estimular as pesquisas científicas, o desenvolvimento de tecnologias e inovações voltadas ao setor de Plantas Medicinais e Fitoterápicos nas diferentes fases da cadeia produtiva.
VII – Resgatar e valorizar o saber popular e o uso correto das plantas medicinais e remédios caseiros na prevenção e promoção à saúde, incentivando os princípios de boas práticas de produção;
VIII – Promover a formação, a capacitação e atualização dos profissionais de saúde envolvidos nas atividades da rede pública de saúde, assim como a produção de material didático para orientar os profissionais e usuários quanto ao uso correto e racional de plantas medicinal e fitoterápico;
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS DIRETRIZES
Art. 6º. A implementação da presente Política Intersetorial deverá ocorrer de forma descentralizada, valorizando as culturas tradicionais, estruturando a cadeia produtiva e integrando questões de saúde, ambientais e cientifico-tecnológicas na busca do desenvolvimento regional e local, devendo:
I - Resgatar, ampliar e qualificar a utilização das plantas medicinais e fitoterápicos como elementos estratégicos de saúde, preservação e conservação do ambiente, qualidade de vida e desenvolvimento sustentável no município de Diorama-GO;
II - Promover ações para o uso racional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos nos serviços públicos de saúde;
III – Normatizar e padronizar mecanismos de orientação, regulamentação e fiscalização para a utilização de plantas medicinal e fitoterápica, como opção terapêutica.
IV - Promover a interação entre o Poder Executivo Municipal com entidades civis e governamentais que desenvolvam ações semelhantes e com os mesmos objetivos.
Art. 7º. A Política Intersetorial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no município de Diorama-GO terá as seguintes diretrizes de trabalho:
I - Incentivar e promover o cultivo, o manejo sustentável, a produção, a dispensação e o uso de plantas medicinais e fitoterápicos, dentro dos princípios das boas práticas de produção e conforme legislação federal vigente;
II - Promover a formação técnico-científica, a capacitação e a atualização dos profissionais (equipe multiprofissional) da rede pública de saúde envolvida no programa de plantas medicinais e fitoterápicas;
III - Divulgar e informar aos profissionais de saúde, gestores e usuários os conhecimentos sobre plantas medicinais e fitoterápicos, considerando as metodologias participativas e o saber popular;
IV - Promover a interação entre os setores públicos do executivo com instituições de ensino básico, médio, técnico e superior, comunidades organizadas, centros de pesquisa e organizações não governamentais, na área de plantas medicinais e desenvolvimento de fitoterápicos;
V - Garantir a segurança, a qualidade e o acesso às plantas medicinais e fitoterápicos;
VI - Organizar e equipar os espaços físicos para produção de plantas medicinais e fitoterápicos, para o recebimento e estocagem de matéria-prima, manipulação de fitoterápicos, estocagem e dispensação do produto final;
VII - Fortalecer o programa de plantas medicinais e fitoterápicos, mantendo um processo de atualização constante da cadeia produtiva na intenção de manter a qualidade do produto final;
VIII - Identificar demandas e adequar a utilização de plantas medicinais e fitoterápicos distribuídos na rede pública de saúde, de acordo com o perfil epidemiológico da população em consonância com a Farmacopeia Brasileira e outras referências validadas pela ANVISA;
IX - Reconhecer as práticas populares seguras de uso caseiro, assim como o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais e incentivar o uso sustentável da biodiversidade, nos diversos segmentos da sociedade e níveis escolares;
X - Incentivar a produção local de plantas medicinais, agregando valores e direcionar para a demanda na fabricação de fitoterápicos pelo município;
XI - Promover a inclusão da agricultura familiar na cadeia produtiva e arranjos produtivos das plantas medicinais, insumos e fitoterápicos;
XII - Envolver os profissionais da rede pública incentivando a pesquisa científica com fitoterápicos e plantas medicinais, com base na biodiversidade regional e de acordo com a demanda e perfil epidemiológico do município.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITORÁPICOS
Art. 8º. A Política Intersetorial do município de Diorama-GO será implementada através do do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, no prazo máximo de cento e oitenta dias.
§1°. A elaboração do Programa Municipal de Plantas Medicinais será realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde e submetida à análise dos representantes de cada órgão e entidade a seguir identificados:
I - Secretaria Municipal da Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Meio Ambiente;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 9º - Será criado, por meio de Portaria, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas.
§1° O Grupo de Trabalho deverá ser composto por três (3) membros técnicos e um (1) coordenador.
§2º O grupo de Trabalho de Elaboração do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas poderá:
I - constituir comissões e subgrupos de trabalho sobre temas específicos;
II - propor ao Chefe do Poder Executivo que convide profissionais liberais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades.
Art. 10º - Caberá à Secretaria da Saúde prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Grupo de Trabalho de Elaboração do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas.
Art. 11º - A participação no Grupo de Trabalho de Elaboração do Programa Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicas, considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O Executivo Municipal incluirá em seus orçamentos anuais, destinação de verbas orçamentárias próprias para o desenvolvimento e fomento da Política instituída pela presente Lei.
Art. 13º - A presente lei será regulamentada através de decreto do Poder Executivo.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 20 de Maio de 2024.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal