PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº. 1068//2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1068//2022
Reestrutura o quadro de Professor, criado na Lei Complementar nº 765 de 14 de abril de 2010 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do anexo III da Lei Municipal nº 765 de 14 de abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
QUADRO PERMANENTE
TITULO DO CARGO: PROFESSOR
Área de atuação: O exercício profissional do titular do cargo é vinculado à sua habilitação, atuando na Educação Infantil, Ensino Fundamental e ou na Educação de Jovens e Adultos.
NIVEL I
Pré – requisitos: Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura plena em Pedagogia.
Forma de provimento: Ingresso por Concurso Público de Provas e Títulos.
NÍVEL II
Pré-requisitos: Formação em nível de pós-graduação - "Lato Sensu", em cursos na área educacional com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
QUADRO TRANSITÓRIO
TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE DE ENSINO
Área de Atuação: Apoio ao Magistério da Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Desempenhar atribuições de apoio ao ensino.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 08 de Dezembro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal