PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 3 de maio de 2022
LEI Nº. 1057/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1057/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2022 e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 2.408,51 (Dois Mil Quatrocentos e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos), destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo único – O Saldo remanescente da transferência do Exercício anterior será utilizado em pagamento de Despesas com pessoal no primeiro quadrimestre do Exercício corrente.
Art. 2º. – O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º, itens, I, II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas no orçamento para o exercício de 2022.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 02 dias de Maio de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal