PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 1077/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1077/2023
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Diorama autorizados, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a conceder Revisão Geral Anual sobre o subsídio de cada agente político em 5,71%, (Cinco vírgula Setenta e Um por cento) a título de Revisão Geral Anual correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2022 à Janeiro 2023).
Parágrafo Primeiro – Conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.
Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2023, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2023, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2023, o Departamento de Recursos Humanos do Município estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Fevereiro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal