PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 1078/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1078/2023
Dispõe sobre alterações na Lei nº 637 de 12 de agosto de 2005 que Institui o Programa Bolsa Moradia Estudantil no município de Diorama – Goiás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 637 de 12 de agosto de 2005 que passará a ter a seguinte redação, a saber:
“Art. 2º – Para se inscrever no Programa "Bolsa Moradia Estudantil” o estudante deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Estar matriculado em instituição de ensino superior, devidamente autorizada pelo Ministério da Educação – MEC;
II – Possuir renda per capita não superior a um salário mínimo e meio vigente;
III – Residir ou integrar famílias com pais e/ou responsáveis residentes no município de Diorama, há pelo menos, 05 (cinco) anos;
IV – Comprovar maioridade e, se menor, ser devidamente representado pelos pais e/ou responsáveis”.
Art. 2º – Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 637 de 12 de agosto de 2005 que passará a ter a seguinte redação, a saber:
“Art. 5º – O Programa “Bolsa Moradia Estudantil” concederá o benefício para estudante de curso superior na referência de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente”;
Parágrafo Único – O benefício de que trata esta Lei será concedido ao limite máximo de 50 (cinquenta) bolsas, havendo necessidade o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, manterá uma lista de espera para atendimento de todos os inscritos.
Art. 3º – Ficam mantidos as demais disposições da Lei Municipal nº 637 de 12 de agosto de 2005.
Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 744 de 26 de dezembro de 2009 e Lei Municipal nº 770 de 26 de abril de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Fevereiro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal