PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 9 de setembro de 2025
LEI Nº. 1133/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1133/2025
LEI Nº. 1133/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 24/02/2025
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“Dispõe sobre alterações na Lei nº 931 de 19 de setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 931, de 19 de setembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) mensais devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:”
Art. 2º - Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 931, de 19 de setembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio das despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal