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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 28 de setembro de 2022

LEI Nº.1063/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

LEI Nº.1063/2022

Dispõe sobre as alterações no art. 14 da Lei Municipal nº 463/1993 e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo 3º do Art. 14 da Lei Municipal nº 463/1993, de 13 de maio de 1993 e respectivas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 3° - “ Os membros do Conselho em atividade terão uma remuneração mensal de R$ 1.696,00 (Hum Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais), reajustado anualmente na Data Base dos servidores públicos municipais”.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 27 dias de Setembro de 2022.

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 2914, em 28 de setembro de 2022. Código identificador 7147DF6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.