PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 17 de novembro de 2023
LEI Nº. 2004/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 2004/2023
LEI Nº. 2004/2023 DE 14 DE NOVEMBRO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 14/11/2023
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“Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Diorama, para o exercício financeiro de 2024”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Diorama, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do Município de Diorama para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento na forma detalhada nos Anexos desta Lei.
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.005.718,52
RECEITA PATRIMONIAL
164.912,08
RECEITA SERVIÇOS
16.924,24
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
25.485.403,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
25.000,00
SUB-TOTAL
26.797.958,14
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.268.735,77
SUB-TOTAL
1.268.735,77
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-4.187.617,15
SUB-TOTAL
-4.187.617,15
TOTAL GERAL
23.879.076.76
Art. 4° - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos)., assim desdobrados:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em 0,00 (Zero).
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.348.488,88
1.348.488,88
FUNDEB
1.662.500,00
1.662.500,00
FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE
31.250,00
31.250,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.335.000,00
2.335.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5.036.684,73
5.036.684,73
GABINETE DO PREFEITO
861.852,28
861.852,28
RESERVA DE CONTINGENCIA
125.000,00
125.000,00
SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
581.993,24
581.993,24
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.837.772,53
2.837.772,53
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.081.250,00
1.081.250,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.994.527,43
2.994.527,43
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
148.750,00
148.750,00
SECRETARIA DE FINANCAS
813.928,62
813.928,62
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
1.906.250,00
1.906.250,00
SECRETARIA DE SAUDE
125.000,00
125.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
1.988.829,05
1.988.829,05
TOTAL GERAL
23.879.076,76
0,00
23.879.076,76
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
4.271.625,27
4.271.625,27
AGRICULTURA
581.993,24
581.993,24
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.335.000,00
2.335.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
31.250,00
31.250,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
93.750,00
93.750,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
13.750,00
13.750,00
CULTURA
233.815,44
233.815,44
DESPORTO E LAZER
135.000,00
135.000,00
EDUCAÇÃO
1.662.500,00
1.662.500,00
2.760.711
2.760.711
EDUCAÇÃO
2.760.711,99
2.760.711,99
ENCARGOS ESPECIAIS
241.928,16
241.928,16
ENCARGOS ESPECIAIS
2.751,11
2.751,11
LEGISLATIVA
1.3745.737,77
1.3745.737,77
PREVIDÊNCIA SOCIAL
812.500,00
812.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
125.000,00
125.000,00
SAÚDE
5.036.684,73
5.036.684,73
SAÚDE
125.000,00
125.000,00
TRABALHO
175.000,00
175.000,00
TRANSPORTE
1.988.829,05
1.988.829,05
URBANISMO
1.906.250,00
1.906.250,00
TOTAL GERAL
23.879.076,76
0,00
23.879.076,76
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.348.488,88
FUNDEB
1.662.500,00
FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE
31.250,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.335.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5.036.684,73
GABINETE DO PREFEITO
861.852,28
RESERVA DE CONTINGENCIA
125.000,00
SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
581.993,24
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
2.837.772,53
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.081.250,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.994.527,43
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
148.750,00
SECRETARIA DE FINANCAS
813.928,62
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
1.906.250,00
SECRETARIA DE SAUDE
125.000,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES
1.988.829,05
TOTAL GERAL
23.879.076,76
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7 - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício autorizado a:
I – abrir Créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I – Resumo Geral da Receita;
II – Resumo Geral da Despesa;
III – Quadro de Detalhamento da Despesa;
Art. 9º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 10 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 11 - Para fins de atendimento do disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 12 - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 14 de Novembro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal