PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 060/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PORTARIA Nº 060/2026
Diorama - GO, 30 de setembro de 2026.
Portaria nº 060/2026
C E R T I D Ã O
Certifico que a presente PORTARIA foi publicada no placar da Prefeitura Municipal na forma da lei, em 30 de setembro de 2026.
_____________________
Secretaria de Administração
“Dispõe sobre o reconhecimento institucional das formações continuadas em alfabetização promovidas, apoiadas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Diorama-GO e dá outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIORAMA-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização e assegurar ações permanentes de formação continuada dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada para o aprimoramento das práticas pedagógicas, da gestão educacional e das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO as ações desenvolvidas no âmbito do AlfaMais Goiás, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, das políticas de alfabetização do território estadual e de outras iniciativas de formação continuada promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que a certificação dos profissionais participantes das formações constitui instrumento de registro, valorização e reconhecimento de sua participação e de seu processo de aperfeiçoamento profissional;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e dar continuidade às práticas de reconhecimento e valorização dos profissionais que participam das formações continuadas em alfabetização;
CONSIDERANDO a importância de manter registros oficiais das formações realizadas, contendo, entre outras informações, identificação dos participantes, carga horária, período, temática e instituição ou programa responsável;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Diorama-GO, o Reconhecimento Institucional das Formações Continuadas em Alfabetização, como ação permanente de valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação participantes das formações relacionadas à alfabetização.
Art. 2º. Serão objeto de reconhecimento institucional, para os fins desta Portaria, as formações continuadas:
promovidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;
realizadas em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações ou programas educacionais;
desenvolvidas no âmbito do AlfaMais Goiás;
realizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
vinculadas às políticas estadual e municipal de alfabetização;
promovidas por outras iniciativas oficialmente reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação e relacionadas à formação continuada em alfabetização, educação infantil, ensino fundamental, gestão educacional ou áreas correlatas.
Art. 3º. O reconhecimento institucional será formalizado mediante a emissão ou o reconhecimento de certificação de participação e/ou conclusão, observados os requisitos estabelecidos para cada formação.
§ 1º A certificação deverá conter, sempre que aplicável:
nome completo do participante;
denominação da formação;
período de realização;
carga horária;
conteúdo ou temática da formação;
identificação do programa, projeto ou instituição responsável;
identificação da Secretaria Municipal de Educação, quando integrante da ação;
assinatura da autoridade ou responsável competente.
§ 2º Os certificados emitidos por instituições, programas ou órgãos parceiros poderão ser utilizados como comprovação da participação e conclusão da formação, desde que sejam reconhecidos e/ou validados pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro nominal dos profissionais participantes das formações continuadas, contendo, no mínimo:
nome completo do profissional;
função/cargo;
unidade escolar ou setor de lotação;
denominação da formação;
período de realização;
carga horária;
situação de participação ou conclusão;
número ou identificação do certificado, quando houver.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar e manter Relatório Técnico de Formação Continuada em Alfabetização, com o objetivo de documentar as ações realizadas e demonstrar sua contribuição para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Relatório Técnico poderá conter:
identificação da formação;
justificativa e objetivos;
público participante;
período e carga horária;
conteúdos desenvolvidos;
metodologia utilizada;
profissionais participantes;
registros e evidências da realização;
certificados emitidos ou reconhecidos;
resultados e contribuições para a prática pedagógica;
encaminhamentos para continuidade das ações formativas.
Art. 6º. A participação e a conclusão das formações continuadas em alfabetização serão consideradas pela Secretaria Municipal de Educação como instrumentos de valorização profissional, desenvolvimento de competências e fortalecimento das práticas pedagógicas, respeitadas as normas legais aplicáveis à carreira dos profissionais da educação.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de acompanhamento, registro e reconhecimento das formações continuadas, buscando assegurar a continuidade da política de desenvolvimento profissional dos educadores envolvidos com a alfabetização.
Art. 8º. Os documentos comprobatórios das formações, incluindo certificados, listas nominais de participantes, relatórios técnicos, registros das atividades e demais evidências, deverão ser organizados e arquivados pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a possibilitar sua consulta e apresentação sempre que necessário.
Art. 9º. A presente Portaria constitui instrumento de reconhecimento institucional das ações de formação continuada em alfabetização, contribuindo para a consolidação da Política Municipal de Alfabetização e para a valorização dos profissionais participantes.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer modelos padronizados de certificados, relatórios, listas de presença, declarações e demais documentos necessários à organização e comprovação das formações continuadas.
Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
TATIANE MARTINS DUTRA LIMA
Secretaria Municipal de Educação