PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 9 de setembro de 2025
LEI Nº. 1129/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1129/2025
LEI Nº. 1129/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 24/02/2025
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“Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a conceder Revisão Geral Anual sobre o vencimento dos Servidores Efetivos e Comissionados em 4,17%, (Quatro vírgula Dezessete por cento) a titulo de Revisão Geral Anual correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2024 à Janeiro 2025) que percebem remuneração acima do Salário Mínimo Nacional atualizando assim a Tabela de Vencimentos constantes dos anexos III e IV integrantes desta Lei com aplicabilidade a partir do dia 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo Primeiro – Conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.
Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2025, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2025, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2025, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA 1
- Copeira R$: 1.518,00
- Vigia R$: 1.518,00
- Chefe de Gabinete R$: 1.518,00
TABELA 2
- Auxiliar Administrativo R$: 1.534,93
- Motorista R$: 1.534,93
TABELA 3
- Coordenador do Controle Interno R$: 3.377,45
TABELA 4
- Contabilista R$: 2.427,19
TABELA 5
- Assessor Jurídico R$: 3.640,80
ANEXO IV
TABELA DE PROGRESSAO DOS VENCIMENTOS
REFERENCIAS
CARGO
A
B
C
D
Copeira I
1.518,00
1.548,36
1.579,32
1.610,91
Copeira I I
1.593,90
1.625,77
1.658,29
1.691,45
Copeira III
1.673,59
1.707,06
1.741,20
1.776,03
Copeira IV
1.757,26
1.792,41
1.828,26
1.864,82
Vigia I
1.518,00
1.548,36
1.579,32
1.610,91
Vigia II
1.593,90
1.625,77
1.658,29
1.691,45
Vigia III
1.673,59
1.707,06
1.741,20
1.776,03
Vigia IV
1.757,26
1.792,41
1.828,26
1.864,82
C.C.I - I
3.377,45
3.444,99
3.513,89
3.584,17
C.C.I – II
3.546,32
3.617,24
3.689,59
3.763,38
C.C.I – III
3.723,63
3.798,10
3.874,07
3.951,55
C.C.I – IV
3.909,81
3.988,00
4.067,76
4.149,12
Aux. Adm - I
1.534,93
1.565,62
1.596,94
1.628,87
Aux. Adm - II
1.611,67
1.643,91
1.676,78
1.710,32
Aux. Adm - III
1.692,25
1.726,09
1.760,62
1.795,83
Aux. Adm - IV
1.776,86
1.812,39
1.848,64
1.885,62
Motorista - I
1.534,93
1.565,62
1.596,94
1.628,87
Motorista - II
1.611,67
1.643,91
1.676,78
1.710,32
Motorista - III
1.692,25
1.726,09
1.760,62
1.795,83
Motorista - IV
1.776,86
1.812,39
1.848,64
1.885,62