PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 22 de outubro de 2025
LEI Nº. 1149/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1149/2025
LEI Nº. 1149/2025 DE 08 DE OUTUBRO 2025
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 08/10/2025
___________
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no Exercício Financeiro de 2025 e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Suplementar no valor de R$ 792.000,00 (Setecentos e noventa e dois mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo indicadas:
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
Unidade: 05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 606 – EXTENÇÃO RURAL
Programa: 501 – APOIO AO PEQUENO PRODUTOR
Ação/Projeto: 1.137 – CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA FEIRA SHOW
Elementos de Despesa:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Meta Financeira: R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais)
Meta Física: 01 UNIDADE
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
Unidade: 07 – SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
Função: 27 – DEPORTO E LAZER
Subfunção: 812 – DEPORTO COMUNITARIO
Programa: 701 – DESENVOLVIMENTO INSENTIVO ESPORTE AMADOR
Ação/Projeto: 1.138 – REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Meta Financeira: R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais)
Meta Física: 01 UNIDADE
Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos I, II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único - Fica inserido no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 e respectivamente na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 08 de Outubro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal