PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 23 de março de 2021
LEI Nº. 1017/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1017/2021
“Dispõe sobre Majoração Salarial dos Servidores Público Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo que tem como base o Salário Mínimo Nacional e dá outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado a majorar o vencimento de todos os Servidores Público Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo que percebam até R$ 1.045,00 (Hum Mil e Quarenta e Cinco Reais) majorando - o para R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais) valor atual do Salário Mínimo Nacional conforme a medida provisória nº. 1.021 de 30 de Dezembro de 2020 do Governo Federal com aplicabilidade a partir do dia 1º de Janeiro de 2021.
Parágrafo Primeiro – O pagamento da diferença de valores na importância de R$ 55,00 (Cinquenta e Cinco Reais) do mês de referencia Janeiro 2021 será pago na folha de pagamento do mês de Fevereiro 2021, ficando ressalvado que caso a sançao desta Lei não ocorra antes do fechamento da folha de fevereiro o departamento pessoal fara o pagamento da diferença do mês de janeiro e fevereiro de 2021 no mês de Março 2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a 1° (primeiro) de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 24 dias de Fevereiro de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal