PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 29 de agosto de 2023
LEI Nº. 1094/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1094/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
LEI Nº. 1094/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 28/08/2023
__________________
“Dispõe sobre a autorização para o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, dando as providências correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Controle de Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474, de 22 de Junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, e suas atualizações, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Diorama-GO.
Parágrafo único. O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria nº 3.317, de 07 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Diorama-GO estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim.
Art. 3º - O valor do incentivo financeiro adicional de que trata esta lei será pago a título de Abono Eventual e não integrará a remuneração de férias, gratificação natalina, bem como não se incorporará, para nenhum efeito legal, à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias. Além disso, não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, tampouco ficara sujeito a incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente adimplida.
Parágrafo único. Fica condicionado e vinculado o pagamento do benefício ao repasse do Incentivo Federal Financeiro, pela União ao Município, de modo que persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal e, em nenhuma hipótese, será pago com recursos do tesouro municipal.
Art. 5º - Farão jus ao benefício os servidores que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e que estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
Art. 6º - Os critérios e parâmetros variáveis para o pagamento do benefício, os quais levarão em conta, principalmente, o mérito e produtividade, serão regulamentados por ato próprio, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas regulamentações expedidas pela União sobre os recursos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 28 de Agosto de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal