PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 28 de setembro de 2023
LEI Nº. 1087/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1087/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
LEI Nº. 1087/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 19/06/2023
__________________
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato e dá outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Diorama autorizado a ceder em regime de Comodato à COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE DIORAMA E REGIAO COOPERMIX, CNPJ Nº 05.427.956/0001-98 o seguinte bem móvel:
- TRATOR MAHINDRA 6075; MODELO 6075 4WD; MOTOR: NNC6GBE0152; CHASSI: MBNYHBKYVNNC01795; COR VERMELHO; FAB/MODELO 22/22.
Art. 2º - Os encargos relativos à manutenção e conservação do bem descritos no artigo anterior e as demais despesas que se fizerem necessárias ao uso a que se destinam, serão de responsabilidade da cooperativa Comodatária.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a fiscalizar a manutenção, a conservação e a destinação do bem concedido em comodato, sob pena de, em verificando a má utilização ou utilização diversa dos fins mencionados nessa lei, ser rescindido o contrato de comodato.
Art. 4° - Caso a Cooperativa resolva rescindir o contrato de Comodato, ou devolver o equipamento deverá comunicar ao Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o bem cedido, e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma. E, caso ficar comprovado que o bem cedido estiver sem condições de uso, por negligencia da comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 19 de Junho de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal