PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 22 de outubro de 2025
LEI Nº. 1147/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1147/2025
LEI Nº. 1147/2025 DE 08 DE OUTUBRO 2025
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 08/10/2025
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“Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Diorama, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, uma área de 30.040,22 m², descrito na matrícula de nº 2.467 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Diorama, INSCRIÇÃO CADASTRAL: 001.005. ÁREA. ÁREA.0001, código BIC: 1124. CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO (CEP): 76.260-000. CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA (CNM): 026427.2.0002467-28, de propriedade do Sr. JOÃO DOMINGOS FILHO, brasileiro, lavrador, solteiro, filho de João Domingos Pontes e de Maria Alves Pontes, portador da Cédula de Identidade RG. nº. 3.161.477-SSP-GO, e inscrito no CPF/MF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Araguaia, Quadra 25, Lote 126, Centro, nesta cidade de Diorama, Estado de Goiás, com as seguintes divisas e confrontações:
"Inicia-se no vértice denominado M01 (N=8.204.269,98;E=474.120,82), vértice localizado mais ao norte deste perímetro, daí segue com azimute e distância de 173°24'21" - 5,00 m, até o vértice M02 (N=8.204.265,01;E=474.121,40), confrontando com a RODOVIA GO-174, daí segue com azimute e distância de 260°58'47" - 134,05 m, até o vértice M08 (N=8.204.244,00;E=473.989,00), confrontando com a MATRÍCULA 2.468, daí segue com azimute e distância de 173°24'26" - 74,65 m, até o vértice M04 (N=8.204.169,84;E=473.997,57), confrontando com a MATRÍCULA 2.468, daí segue com azimute e distância de 261°00'02" - 370,51 m, até o vértice M05 (N=8.204.111,92;E=473.631,86), confrontando com A FAZENDA VARGINHA, MATRÍCULA 2.444, daí segue com azimute e distância de 355°22'34" - 79,72 m, até o vértice M06 (N=8.204.191,34;E=473.625,43), confrontando com O AEROPORTO, MATRÍCULA 1.514, daí segue com azimute e distância de 80°58'47" - 301,82 m, até o vértice M07 (N=8.204.238,63;E=473.923,30), confrontando com A RUA ALMERINDA FRANCISCA (AREA INSTITUCIONAL 02) MATRÍCULA 2.321, daí segue com azimute distância de 80°58'47" - 200,00 m, confrontando com o LOTE 21, QUADRA 10-A, MATRÍCULA 2.394, até o início desta descrição, no vértice M01"
§ 1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata o Decreto Municipal nº 173, de 29 de setembro de 2025, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).
Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso V do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), que serão pagos após a assinatura e Publicação do Contrato.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias documentações para como: Contrato de Compra e Venda, Escritura Públicas, enfim praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 08 de Outubro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal