PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 11 de outubro de 2022
LEI Nº. 1065/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1065/2022
Institui incentivos e benefícios fiscais para o pagamento dos tributos municipais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece as medidas tributárias a serem implementadas pelo Município de Diorama, instituindo incentivos e benefícios fiscais aos contribuintes.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Poderão participar do programa os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontrar em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º - A transação tributária será realizada por adesão pelo contribuinte, obedecendo aos seguintes percentuais redutores, no valor dos juros e multa:
I - 99% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista,
Art. 4º - Fica instituído o programa de autorregularização em que possibilita o contribuinte sanar as irregularidades sem a imposição de multas sancionatórias nos casos que o fisco verificar a omissão não dolosa do pagamento de tributos ou a qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita.
§1º - O contribuinte será notificado pela Fazenda Municipal para fazer jus ao benefício da auto regularização pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º- Para fazer à adesão a transação, a administração municipal irá regulamentar via ato administrativo, a forma de solicitação e encaminhamento de documentos, em razão das recomendações de saúde.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - A adesão ao programa estabelecido pela presente lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito.
Art. 7º- O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Prefeito.
Art. 8º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto, disciplinar o prazo para adesão à transação tributária municipal e firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para operacionalização dos acordos de transação previstos nesta Lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Diorama aos 10 de Outubro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal