PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 22 de outubro de 2025
LEI Nº. 1142/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1142/2025
LEI Nº. 1142/2025 DE 01 DE SETEMBRO 2025
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 01/09/2025
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato e dá outras providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Diorama autorizado a ceder em regime de Comodato à COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DIORAMA E REGIÃO COOPERMIX, CNPJ Nº 05.427.956/0001-98 o seguinte bem móvel:
- 01 TANQUE DE RESFRIAMENTO DE LEITE MARCA DELAVAL, VERTICAL ABERTO, MODELO DX/OB, INOX, CAPACIDADE 1000 LITROS, PRA 2 ORDENHAS, COM UNIDADE COMPENSADORA DE 2,25 HP MONO.
Art. 2º - Os encargos relativos à manutenção e conservação do bem descritos no artigo anterior e as demais despesas que se fizerem necessárias ao uso a que se destinam, serão de responsabilidade da Cooperativa Comodatária.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fiscalizar a manutenção, a conservação e a destinação do bem concedido em comodato, sob pena de, em verificando a má utilização ou utilização diversa dos fins mencionados nessa lei, ser rescindido o contrato de comodato.
Art. 4º - Caso a Cooperativa resolva rescindir o contrato de Comodato, ou devolver o equipamento deverá comunicar ao Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o bem cedido, e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma. E, caso ficar comprovado que o bem cedido estiver sem condições de uso, por negligência da comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 01 de Setembro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal