PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 9 de setembro de 2025
LEI Nº. 1130/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1130/2025
LEI Nº. 1130/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 24/02/2025
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“Dispõe sobre Majoração Salarial dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Executivo que tem como base o Salário Mínimo Nacional e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Diorama autorizado a majorar o vencimento de todos os Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Executivo que percebam até R$ 1.412,00 (Hum Mil Quatrocentos e Doze Reais), majorando - o para R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais) valor atual do Salário Mínimo Nacional vigente conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 6 de 10 de Janeiro de 2025 editada pelo Governo Federal que ajusta o valor do Salario Mínimo Nacional para R$ 1.518,00 (Hum Mil Quinhentos e Dezoito Reais), a vigorar apartir de 1º de Janeiro de 2025.
Parágrafo Primeiro – O pagamento da diferença de valor referente ao mês de janeiro será pago na folha de Fevereiro/2025, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2025, o Departamento Pessoal estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores.
Parágrafo Segundo – Caso a sanção desta Lei não ocorra antes do fechamento da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2025, o Departamento de Recursos Humanos do Município fará o pagamento da referida diferença apurada, conforme disposto no parágrafo anterior, no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal