PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 1 de setembro de 2023
LEI Nº. 1096/2023 DE 01 DE SETEMBRO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1096/2023 DE 01 DE SETEMBRO 2023
LEI Nº. 1096/2023 DE 01 DE SETEMBRO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 01/09/2023
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“Altera a Lei Municipal nº 765 de 14 de abril de 2010 – Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Diorama-Go e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “b” do art. 7º, da Lei Municipal nº 765, de 14 de abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º - Integram o Plano de Carreira do Magistério Público, os anexos:
[...]
Tabela de vencimentos:
[...]
b) Tabela composta de níveis, indicados por algarismos arábicos, que representam a progressão vertical, e referências, indicadas por letras do alfabeto, que representam a progressão horizontal que se dá a cada 5 (cinco) anos, sendo o vencimento acrescido de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência Base, sendo os índices percentuais estabelecidos entre os níveis da Tabela de: 10% (dez por cento) do 1A para 1, 10% (dez por cento) do 1 para 2, 10% (dez por cento) do 2 para 3 e 10% (dez por cento) do 3 para 4, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 18, da Lei Municipal nº 765, de 14 de abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 – As horas atividades correspondentes a 1/3 da carga horária, as quais deverão serem cumpridas 1/3 na unidade escolar, são as seguintes:
a) Carga horária de 20 (vinte) horas, terá 6,66 (seis virgula sessenta e seis) horas atividades;
b) Carga horária de 30 (trinta) horas terá 10 (dez) horas atividades;
c) Carga horária de 40 (quarenta) horas terá 13,33 (treze virgula trinta e três) horas atividades;
Art. 3º - Fica alterado o Anexo III – Especificação dos Cargos – Quadro Permanente, da Lei Municipal nº 765, de 14 de abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
QUADRO PERMANENTE
[...]
NÍVEL III
Pré-requisitos: Pós-graduação "Stricto Sensu" - Mestrado na área educacional.
NÍVEL IV
Pré-requisitos: Pós-graduação "Stricto Sensu" - Doutorado na área educacional.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 01 de Setembro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal