PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 28 de setembro de 2023
LEI Nº. 1088/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1088/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
LEI Nº. 1088/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 19/06/2023
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“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social e Firmar Convênio com à Entidade SINDICATO RURAL DE IPORÁ e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a conceder subvenção social à entidade SINDICATO RURAL DE IPORÁ, evento PECUÁRIA DE IPORÁ, que será realizada entre os dias 22 a 30 de julho de 2023 e firmará convênio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem subvencionados e pagos em até 30 (trinta) dias após a realização do evento.
Art. 2º - A subvenção referida no artigo anterior destina-se atender as despesas de custeio, da Entidade, tais como: serviços de maquinário, tendas, arquibancadas e toda a infraestrutura necessária, conforme requerido pela entidade.
Art. 3º - Para recebimento da subvenção a entidade deverá estar habilitada na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único – A entidade deverá quando assinatura do convênio apresentar plano de aplicação dos recursos e apresentar documentação de sua regularidade perante os órgãos competentes.
Art. 4º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidos junto ao Órgão do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Diorama, nos moldes da legislação competente.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 19 de Junho de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal