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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 17 de agosto de 2021

LEI Nº. 1034/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

LEI Nº. 1034/2021

“Revoga ‘in totum’ a Lei Municipal nº 786/2010 e a Lei Municipal nº 848/2013 e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Por força da presente Lei, ficam REVOGADAS ‘in totum’ a Lei Municipal nº 786/2010 que “Institui planilha de valores de bens imóveis rurais e urbanos, para fins de calculo de ITBI-INTER-VIVOS e dá outras providencias” e a Lei Municipal nº 848/2013 que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 786/2010, o qual serão também adequados os valores de pauta para cálculo do ITBI para 2014 e dá outras providências”.

Art. 2º - A matéria tratada nas duas referidas Leis já possui regramento previsto na Lei Municipal nº 938 de 27 de dezembro de 2017, “Código Tributário do Município de Diorama”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 16 dias de Agosto de 2021.

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 2632, em 17 de agosto de 2021. Código identificador 2B79665A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.