PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 4 de maio de 2021
LEI Nº. 1025/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1025/2021
“Altera o art. 8º e do §2º do art. 8º da Lei nº 945 de 19 de março de 2018 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do art. 8º e do §2º do art. 8º da Lei Municipal nº 945, de 19 de março de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - Deverá ser transcrito na competente Escritura Pública de Doação e na Matrícula do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, cláusula de que as Locações, Dação em Pagamento, Cessões de Direitos, Promessas de Cessões de Direitos, Procurações que tenham por objeto a compra e a venda, promessa de compra e venda do imóvel doado será considerado nulo, até o prazo de 03 (três) anos após o respectivo registro da Escritura.
[...]
§2º - Passados 03 (três) anos do registro da Escritura de Doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Diorama-GO, as vedações constantes no caput deste artigo perderão sua eficácia.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 03 dias de Maio de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal