PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 4 de maio de 2021
LEI Nº. 1022/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1022/2021
“Institui incentivos e benefícios fiscais para o pagamento dos tributos municipais, em razão da crise econômica oriunda da pandemia corona vírus e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estabelece as medidas tributárias a serem implementadas pelo Município de Diorama, instituindo incentivos e benefícios fiscais aos contribuintes, com a finalidade de minimizar os impactos econômicos ocasionados pela pandemia coronavírus.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Poderão participar do programa os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontrar em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º - A transação tributária será realizada por adesão pelo contribuinte, obedecendo aos seguintes percentuais redutores, no valor dos juros e multa:
I - 99% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista,
II - 80% (oitenta por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas;
III - 70% (setenta por cento) para pagamento até 04 (quatro) parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas.
V - 50% (cinqüenta por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas.
VI - 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento até 07 (sete) parcelas.
Art. 4º - Fica instituído o programa de autorregularização em que possibilita o contribuinte sanar as irregularidades sem a imposição de multas sancionatórias nos casos que o fisco verificar a omissão não dolosa do pagamento de tributos ou a qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita.
§1º - O contribuinte será notificado pela Fazenda Municipal para fazer jus ao benefício da autorregularização pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§2º - Esgotado o prazo elencado no parágrafo anterior, sem que o infrator tenha regularizado, o fisco deverá lavrar o auto de infração com as penalidades previstas no CTM.
Art. 5º - Os contribuintes que pretendem fazer adesão à transação de que trata a presente lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
I - caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), seu montante não poderá ser parcelado;
II - quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior à R$ 30,00 (trinta reais);
Parágrafo único - Ocorrendo o inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, a transação será rescindida, independentemente de aviso ou notificação e corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as parcelas pagas.
Art. 6º- Para fazer à adesão a transação, a administração municipal irá regulamentar via ato administrativo, a forma de solicitação e encaminhamento de documentos, em razão das recomendações de saúde.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A adesão ao programa estabelecido pela presente lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela.
Art. 8º- O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Prefeito.
Art. 9º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto, disciplinar o prazo para adesão à transação tributária municipal e firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para operacionalização dos acordos de transação previstos nesta Lei.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 03 dias de Maio de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal