PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 25 de março de 2025
LEI Nº. 1.138/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1.138/2025
LEI Nº. 1138/2025 DE 17 DE MARÇO 2025
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 17/03/2025
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“Autoriza a concessão de férias aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo e Legislativo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - É direito dos Agentes Políticos do Município de Diorama, Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secretários, e demais ocupantes de cargos em comissão, dos Poderes Executivo e Legislativo:
I - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
Art. 2°- A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Art. 3° - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e no período de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo os Agentes Políticos Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 5° - Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais, bem como dos demais ocupantes de cargos comissionados, assegurado ao substituto o direito à percepção da remuneração do cargo em substituição.
Art. 6° - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo período integral de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 8º - Os efeitos desta lei aplicar-se, no que couber, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 17 de Março de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal