PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 18 de junho de 2024
LEI Nº. 1123/2024 DE 17 DE JUNHO 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1123/2024 DE 17 DE JUNHO 2024
LEI Nº. 1123/2024 DE 17 DE JUNHO 2024
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 17/06/2024 _____
“Institui incentivos e benefícios fiscais para o pagamento dos tributos municipais e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta lei estabelece as medidas tributárias a serem implementadas pelo Município de Diorama, instituindo incentivos e benefícios fiscais aos contribuintes.
Art. 2º. Os créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrar em fase de cobrança administrativa, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.
Parágrafo Único. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, obedecendo aos seguintes percentuais redutores:
I - 80% (oitenta por cento) para pagamento à vista;
II - 50% (cinquenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas;
Art. 3°. A adesão ao programa de que trata a presente lei implica na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Diorama-GO envolvendo os créditos tributários respectivos, incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade, e ainda da defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
Parágrafo único. Os créditos sob discussão judicial serão objeto de benefícios para pagamento à vista ou parcelados na forma prevista nesta Lei, excetuando-se os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 4º. Os contribuintes que pretendem aderir ao Programa de Benefícios Fiscais de que trata a presente lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
I - caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), seu montante não poderá ser parcelado;
II - quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
III - ocorrendo o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, o contribuinte será excluído automaticamente do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de aviso ou notificação;
IV - o débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela.
Art. 5º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais implica em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.
Art. 6º. O disposto nesta lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos.
Art. 7º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária.
Art. 8º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta lei, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Arrecadação, nas datas a serem estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo executivo, onde deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir ao Programa de Benefícios Fiscais, confessando ser devedor do Município de Diorama e concordando com todos os termos aqui expostos.
Parágrafo único. A adesão ao programa estabelecido pela presente lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 9º. Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 17 de Junho de 2024.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal