PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 1076/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1076/2023
Dispõe sobre a aplicação do índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Diorama e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 5,71% (Cinco vírgula Setenta e Um por cento) a título de revisão geral anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, correspondente ao complemento para o Piso Nacional do Profissional de Desenvolvimento Infantil.
Parágrafo Primeiro – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2023, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2023, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2023, o Departamento de Recursos Humanos do Município estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Fevereiro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal