PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 23 de março de 2021
LEI Nº. 1016/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1016/2021
“Estabelece o novo valor do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os Servidores Públicos do Município de Diorama, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, passam a perceber mensalmente, a título de salário-base, o valor correspondente ao piso salarial de ambas as categorias, estabelecidas pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo Primeiro – O valor mensal do salário-base dos servidores públicos municipais dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pelo art. 9º-A, §1º, III, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo Segundo – A diferença do valor do salário base relativa ao mês de Janeiro/2021 e Fevereiro/2021 será paga no mês de Fevereiro/2021, e se não houver aprovação até o fechamento da respectiva folha, as mesmas serão pagas no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 24 dias de Fevereiro de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal