PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 1081/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1081/2023
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 969 de 25 de Fevereiro de 2019 que Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do § 1º do Art. 8º da Lei Municipal nº 969 de 25 de fevereiro de 2019 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - O custeio de viagens a servidores e agentes políticos é de caráter personalíssimo e se limita a 06 (seis) viagens por ano cada.
“§1º - Excetua-se da limitação inserta no caput deste artigo o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais”.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 969 de 25 de fevereiro de 2019 conforme anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Fevereiro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal